ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - DESPACHO ADMINISTRATIVO N. 220/2026 – JURFU

DESPACHO ADMINISTRATIVO N. 220/2026 – JURFU

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS URBANÍSTICOS

PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.58, inciso II e art.95, inciso VI, ambas da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art.1° do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos – JURFU, homologado via Decreto 082/2024, que em razão de sua legitimidade e competência, depois de analisado os autos do processo, de acordo com o que foi observado e considerado, por unanimidade resolve:

 

CONSIDERANDO QUE:

 

A Empresa Belo Horizonte de Imóveis Gerais S/A, protocolou junto à administração em 29/09/2026, recurso(fl.02) - Processo 11932//2026 com o pedido de defesa do Auto de Notificação NºSFUP 660/2026 (fl.04).

 

II – DA ANÁLISE

 

Após análise dos documentos acostados nos autos, verifica-se que o requerente não registrou/preencheu a data do preenchimento do formulário para recurso de ação fiscal(fl.02), objeto desta análise, em razão do não atendimento a essa exigência formal, o recurso apresentado não preencheu os requisitos legais e regimentais necessários para a sua apreciação, resultando portanto no indeferimento do pedido.

 

III – CONCLUSÃO

 

Indeferido.

 

Ribeirão das Neves/MG,12 de novembro de 2026.

 

JURFU

Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos

Primeira Instância


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:BFD2A398