ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.283/2022

​ ​Institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.

​

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves que será publicado por meio de portaria do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2° O Programa de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves tem os seguintes eixos fundamentais de atuação:

 

I - Comprometimento e apoio da alta direção;

 

II - Definição e fortalecimento das instâncias de integridade;

 

III - Análise e gestão de riscos;

 

IV - Estratégias de monitoramento contínuo.

 

Art. 3° O Programa de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves será operacionalizado a partir de um Plano de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves, que contemplará as seguintes ações e medidas:

 

I - Padrões de ética e de conduta;

 

II - Comunicação e treinamento;

 

III - Canais de denúncias e ações de controle;

 

IV - Medidas disciplinares; e

 

V - Ações de remediação e aprimoramento dos processos de trabalho.

 

§ 1º O Plano de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves de que trata o caput deverá ser elaborado a partir do mapeamento de riscos de integridade e da avaliação das medidas de integridade existentes, com a finalidade de identificar vulnerabilidades no quadro de integridade do órgão e propor medidas para sua mitigação.

 

§ 2º O Plano de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves contemplará, no mínimo, cronograma de execução das medidas, seus responsáveis e meios de monitoramento.

 

Art. 4º A elaboração, desenvolvimento e implementação do Programa de Integridade do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves caberá às seguintes instâncias:

 

I - Comitê de Gestão Estratégica, como instância decisória;

 

II - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, como instância operacional;

 

III - Controladoria Geral do Município, como instância consultiva.

 

Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo serão desempenhadas com a participação das demais unidades do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 5º Como concretização do princípio da simetria, aplicam-se, no que couber, os dispositivos da Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013, e do Decreto Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 20 de Junho de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:BFD5E6D9