ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 068/2026
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO GESTOR DAS PARCERIAS CELEBRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, atendendo aos dispositivos previstos no Decreto Municipal nº 4.503/2017, que determina que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal designar o (a) Gestor (a) da Parceria, cujas atribuições são aquelas previstas no artigo 61 da Lei Federal nº 13.019/2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora NATÁLIA TEIXEIRA LEÃO DE SOUSA, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, como gestora de todas as parcerias vigentes e futuras, celebradas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, para:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o artigo 59, da Lei Federal nº 13.019/2014 (Redação dada pela Lei nº 13.204/2015), e
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 2º - Revoga-se a Portaria nº 353, de 30/10/2025.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos,10 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:BFD83466