ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.483, DE 05 DE JULHO 2021.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Esta Lei estabelece medidas de transparência a serem observadas durante situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas, no âmbito do Município de Ouro Branco.
Art. 2º- Para os fins desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar, dentro do próprio site oficial da Prefeitura, portal eletrônico exclusivo para divulgação dos seguintes dados e informações de interesse público referentes à doença contagiosa:
I- boletim epidemiológico e assistencial, contendo número de casos suspeitos, confirmados e recuperados da doença, desagregados por regiões, distritos e bairros do Município, a serem atualizados diariamente;
II- listagem de hospitais da cidade e regionais que recebem os pacientes do município de Ouro Branco, centros especializados de saúde, unidades básicas de saúde - UBS e o respectivo número de casos suspeitos, em tratamento e recuperados, atendidos por cada um deles;
III- quantidade de insumos da área da saúde (Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, ventiladores mecânicos no caso de doenças contagiosas que gerem insuficiência respiratória e outros que sejam necessários) em estoque e em processo de aquisição para a rede pública de saúde municipal, a serem atualizados diariamente;
IV- nota informativa contendo lista, atualizada diariamente, da rede de laboratórios e hospitais autorizados a realizar testes para diagnóstico da doença, bem como a quantidade e resultados dos testes realizados;
V- nota informativa contendo quantidade de testes adquiridos, realizados e respectivos resultados, bem como em estoque e em processo de aquisição pela rede pública municipal de saúde;
VI- atualização diária dos índices de mortalidade e testagem da população;
VII- nota informativa contendo quantidade de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ocupados em relação ao total disponível no município e região, com distinção entre exclusivos para tratamento da doença contagiosa e não exclusivos;
VIII- nota informativa contendo número de cerimônias de sepultamento realizadas diariamente e número de atestados de óbito expedidos, cuja causa da morte seja atribuída ou esteja relacionada à doença contagiosa;
IX- informes e boletins que descrevam os protocolos sanitários definidos para atividades e estabelecimentos autorizados a funcionar no município;
X- orientações oficiais, em prática e substituídas, sobre medidas de prevenção recomendadas e protocolos de tratamento de saúde adotados pelas autoridades do sistema único de saúde;
XI- informes sobre a campanha de vacinação na cidade, contendo dados detalhados do planejamento, execução, evolução, quantidade de vacinas recebidas por semana e prestação de contas das ações implementadas;
XIII- plataforma especifica, de uso fácil, amplo e acessível, para divulgar, em tempo hábil, as informações relativas a contratações emergenciais relacionadas à doença contagiosa, contendo nome do contratado, CNPJ, objeto, valor, processo de compra, datas de início e fim e órgão contratante.
XIV- relatório periódico de prestação de contas sobre ações de enfrentamento à doença, contendo detalhamento dos recursos recebidos e gastos realizados.
§1º As informações previstas neste artigo deverão ser disponibilizadas sob a forma de dados abertos e em linguagem simples, através da rede mundial de computadores – internet.
§2º Os dados de que trata este artigo deverão ser divulgados de acordo com os preceitos éticos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação, Lei Federal 12.527/2011.
§ 3º As informações ou documentos que versem sobre quaisquer receitas ou despesas que tenham como justificativa o combate a doenças endêmicas, não podem ser objeto de restrição de acesso, salvo nos casos previstos em lei, sob pena de responsabilidade do gestor.
Art. 3º - Caberá ao comitê ou comissão responsável pela doença, garantir o acesso a informação com dados aberto pelo princípio da transparência, durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrentes de doenças contagiosas, na forma prevista nesta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 05 de julho de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador-Geral do Município Em Exercício
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:BFDC1407