ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2024 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃ

LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2024

 

Concede revisão geral anual dos subsídios e vencimentos do Quadro de Pessoal do Município de São Lourenço/MG e do valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, a título de recomposição de perdas inflacionárias.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado da Administração Pública Direta deste Município, constantes das tabelas salariais anexa a esta lei complementar, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -Especial (IPCA-E), apurado em 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), a título de recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023.

 

Parágrafo Único. A revisão geral anual a que se refere o “caput” do presente artigo, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos estáveis, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos e pensionistas.

 

Art. 2º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, das funções públicas estabilizadas por força do artigo 19 do ADCT, dos cargos de provimento em comissão e dos agentes políticos constantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, conforme o Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta lei.

 

Art. 3º Fica igualmente concedida à revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no mesmo índice citado no art. 1º desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, no valor de R$ 388,26 (trezentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) para o exercício de 2024, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), apurado em 4,72% (quatro vírgula setenta e dois cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2023.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de fevereiro de 2024.

 

Folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2024

Folha 02

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 002/2024

WJL/ACAR/scs

 

ANEXO ÚNICO

 

Cargos de Provimento em Comissão

Referência

Valor

4,72% IPCA_E

ATUALIZADO

CC

I

2.714,46

128,12

2.842,58

CC

II

3.903,11

184,23

4.087,34

CC

III

4.719,22

222,75

4.941,97

CC

IV

6.511,13

307,33

6.818,46

CC

V

7.096,58

334,96

7.431,54

CC

VI

7.735,26

365,10

8.100,36

CC

VII

8.782,01

414,51

9.196,52

CC

VIII

10.840,03

511,65

11.351,68

Cargos de Provimento Efetivo

Referência

Valor

4,72% IPCA_E

ATUALIZADO

CE

I

1.472,54

69,50

1.542,04

CE

II

1.649,94

77,88

1.727,82

CE

III

1.827,36

86,25

1.913,61

CE

IV

2.182,19

103,00

2.285,19

CE

V

2.324,11

109,70

2.433,81

CE

VI

2.519,30

118,91

2.638,21

CE

VII

2.838,64

133,98

2.972,62

CE

VIII

2.980,54

140,68

3.121,22

CE

IX

3.228,95

152,41

3.381,36

CE

X

3.903,11

184,23

4.087,34

CE

XI

4.328,93

204,33

4.533,26

CE

XII

4.719,22

222,75

4.941,97

CE

XIII

5.606,30

264,62

5.870,92

CE

XIV

9.553,79

450,94

10.004,73

CE

XV

15.967,32

753,66

16.720,98

CE

SA

37,96

1,79

39,75

Atos Disposições Constitucionais Transitórias

Referência

Valor

4,72% IPCA_E

ATUALIZADO

1

Servente Geral

1.472,54

69,50

1.542,04

2

Pedreiro II

1.827,36

86,25

1.913,61

3

Assistente Adm. PL

2.313,34

109,19

2.422,53

4

Motorista

2.324,11

109,70

2.433,81

5

Encarregado Conservação Calçamento

2.474,85

116,81

2.591,66

6

Assistente Adm. SR

2.475,04

116,82

2.591,86

7

Aux. Adm.

2.648,30

125,00

2.773,30

8

Analista de Setor

2.833,88

133,76

2.967,64

9

Professor III/ Professor I

3.903,09

184,23

4.087,32

10

Secretário Escolar

3.228,95

152,41

3.381,36

11

Supervisor de Gabinete/ Supervisor de Setor

3.901,59

184,16

4.085,75

12

Psicólogo

3.903,11

184,23

4.087,34

13

Supervisor Pedagógico

4.328,93

204,33

4.533,26

SA

Professor II

37,96

1,79

39,75

Agentes Políticos

 

Referência

Valor

4,72% IPCA_E

ATUALIZADO

 

PREF

31.300,16

1.477,37

32.777,53

 

VICE

15.650,08

738,68

16.388,76

 

SEC

8.707,56

411,00

9.118,56


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C011719D