ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

LICITAÇÃO E RH
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1786/99, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNCÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N° 113/2023

 

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1786/99, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNCÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 292 da Lei Municipal nº 1.786/1.999, de 17 de setembro de 1.999, com a seguinte redação:

“Art. 292 (...)

VIII – veículos de qualquer natureza estacionados dentro da zona urbana do Município”.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 19 de Dezembro de 2023.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:C01472C6