ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
LEI 452-2026
LEI 452/2026
“Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 197.187,51 (cento e noventa e sete mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), por Excesso de Arrecadação, para execução de obras de infraestrutura urbana/rural, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, crédito suplementar no valor de R$ 197.187,51 (cento e noventa e sete mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita/MG, 29 de setembro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:C015E412