ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.062 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.181
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n.º 1.181, de 15/10/1979 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam incluídas no artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.181, de 15/10/1979 as alíneas “f”, “g”, “h” e “i”, vigorando com as seguintes redações:
“Art. 2º .....................
f - executar os serviços de drenagem urbana;
g - estudar, projetar e executar as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação do Sistema de Drenagem Urbana;
h - desenvolver políticas, projetos e planos para o cumprimento e desenvolvimento dos serviços de sua competência, bem assim para a preservação ambiental;
i - promover trabalhos educativos, visando a conscientização da população acerca da importância da política dos serviços públicos de sua competência.”
Art. 2º Fica o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.181, de 15/10/1979, acrescido de Parágrafo Único, vigorando com a seguinte redação.
“Parágrafo Único - Os serviços constantes deste artigo deverão ser executados pelo SAAE, preferencialmente por meio de servidores e equipamentos próprios, podendo celebrar contrato de terceirização de serviços com empresas especializadas, observadas as disposições da Lei nº. 8.666/1993, para o atendimento de serviços que não justifiquem o aumento de pessoal próprio.
Art. 3º Ficam incluídas no artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.181, de 15/10/1979, as alíneas “i”, “j”, “k”, “l” e “m”, bem como alterada a redação do Parágrafo Único do mesmo artigo, vigorando com as seguintes redações:
“Art. 5º ...................................
i - da Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas e de tarifas e preços públicos da competência da autarquia;
j – de dotações específicas que lhe forem consignadas no orçamento do Município ou através de abertura de crédito adicional ou especial para manutenção e expansão de suas atividades e projetos de drenagem urbana;
k – de dotações específicas que lhe forem consignadas nos orçamentos do Estado de Minas Gerais e ou da União, para obras e serviços de drenagem urbana;
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.062
Folha 02
l – de rendas provenientes de acordos, contratos, convênios e ajustes na área de drenagem urbana;
m – da transferência de recursos do Município para as atividades e projetos de drenagem urbana.
Páragrafo Único - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de Água, Esgoto, Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas.”
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Parágrafo Único do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 1.181, de 15/10/1979 e a Lei Municipal nº. 2.898, de 08/05/2009, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de dezembro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
DEUSDETE DOS SANTOS
Diretor-Presidente do SAAE
Projeto de Lei nº. 2.554/2011
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:C0168F66