ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
LEI Nº 702/2010

Autoriza transferência dos participantes do Programa João de Barro para o Programa Carta de Crédito Associativo e dá outras providências. 

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir os participantes do Programa “João de Barro” criado pela Lei Municipal 619/2007, para o novo Programa Habitacional, denominado Carta de Crédito Associativo, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através da Caixa Econômica Federal.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Município a devolver aos munícipes, participantes do Programa “João de Barro” (Lei Municipal 619/2007), a importância por eles recolhida aos cofres municipais, como forma de contribuição de melhoria para a implantação da infra-estrutura do loteamento.

 

Parágrafo 1º – O valor mencionado no “caput” deste artigo será corrigido pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.

 

Parágrafo 2º – As despesas com a devolução prevista neste artigo correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Todos os munícipes participantes do Programa “João de Barro” terão preferência em relação aos demais na inclusão no novo Programa Habitacional, denominado Carta de Crédito Associativo, devendo apenas se enquadrar nas normas previstas pela Caixa Econômica Federal para a concessão do financiamento.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 30 de novembro de 2010.

  

EVALDO RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:C02493BB