ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Departamento de Compras e Licitações
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 690/2026.
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo n.º: 690/2026.
Pregão Eletrônico n.º: 019/2026.
Data: 18/04/2026.
Objeto: AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA E IMPLEMENTO AGRÍCOLA COLHEDORA DE FORRAGEM, REFERENTE AO CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N.º 988897/2025 QUE, ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E O MUNICÍPIO DE LUZ/MG, COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
Recorrentes: TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
MODAL Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.
1. RELATÓRIO.
Trata-se de decisão acerca dos recursos administrativos interpostos pelas empresas licitantes TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. e MODAL Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda., através dos quais requerem a revisão da decisão que declarou vencedora a empresa DITRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., a realização de análise técnica da documentação apresentada pela empresa vencedora, a verificação do atendimento da exigência referente aos pneus dianteiros 14.9-24 R1 com mínimo de 10 lonas, a verificação da efetiva apresentação do catálogo, ficha técnica ou folder exigidos pelo Termo de Referência, e caso não seja comprovado o atendimento integral das exigências editalícias, seja promovida a desclassificação da proposta da empresa vencedora, e subsidiariamente, seja determinada a realização de diligência para esclarecimento das divergências apontadas, garantindo-se a observância dos princípios da legalidade, isonomia e julgamento objetivo (TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.) e revisão imediata e integral do ato de habilitação da empresa DITRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.; a consequente inabilitação da referida empresa, por manifesta violação aos itens 16.1, alínea (a), subitem 1, 6.31 (e 16.1, alínea 'b', subitem1); 8.4 (ou 8.5) e 8.1, alínea (b), subitem 6 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2026; a declaração de nulidade dos atos subsequentes à habilitação irregular da empresa DITRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., com o prosseguimento do certame com as empresas regularmente habilitadas, em estrita conformidade com o Edital e a legislação vigente (MODAL Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.).
A irresignação da licitante TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. concentra-se em dois pontos cruciais, que, segundo a recorrente, configurariam vícios insanáveis no processo licitatório. Em primeiro lugar, alega-se que a empresa DITRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. não anexou, juntamente com a proposta de preço, o catálogo, ficha técnica ou folder em português, ou com tradução para o idioma, contendo informações que permitissem a identificação das características técnicas dos maquinários e equipamentos ofertados, conforme expressamente exigido no Termo de Referência. Essa omissão, na ótica da recorrente, impediria a adequada verificação técnica do produto e a aferição do efetivo atendimento às especificações técnicas demandadas pela Administração Pública, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Em segundo lugar, e de forma ainda mais contundente, o recurso administrativo aponta uma divergência objetiva e facilmente verificável entre a proposta apresentada pela empresa DITRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e as especificações mínimas estabelecidas no edital. O Termo de Referência exigia, de forma inequívoca, que os pneus dianteiros fossem de medida "14.9-24 R1 MÍNIMO DE 10 LONAS". Todavia, a proposta da DITRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA indicou a especificação "PNEUS DIANTEIROS 14.9-24 R1 6 LONAS". Essa discrepância, segundo a TERRAMAQ, demonstra uma característica técnica claramente inferior ao mínimo exigido pelo edital, configurando uma incompatibilidade que deveria ter levado à desclassificação da proposta ou, no mínimo, à realização de diligência para esclarecimentos, o que, segundo a recorrente, não ocorreu.
A licitante TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. fundamenta sua pretensão recursal na premissa de que o edital, ao ser publicado, torna-se a lei interna da licitação, vinculando tanto os participantes quanto a própria Administração Pública. A aceitação de uma proposta que não cumpre integralmente as exigências formais e materiais estabelecidas no instrumento convocatório, especialmente quando se trata de um requisito técnico mínimo e objetivo, como a quantidade de lonas dos pneus, representaria uma afronta direta aos princípios da isonomia, do julgamento objetivo e da estrita vinculação ao edital. A ausência de diligência por parte do pregoeiro para sanar a dúvida ou comprovar o atendimento à exigência mínima, diante da divergência constatada, reforça, na visão da recorrente, a ilegalidade do julgamento.
A empresa MODAL Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda., manifestou sua inconformidade com a decisão de habilitação da DISTRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., interpondo recurso administrativo contra o ato alegando que a habilitação da DISTRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. representaria uma afronta direta e inaceitável aos princípios basilares que regem a licitação pública, com destaque para os pilares da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da transparência. A recorrente sustentou que o edital, tido como a "lei interna da licitação", deve ser rigorosamente observado tanto pela Administração Pública quanto pelos licitantes, e que qualquer descumprimento de suas cláusulas, especialmente as de caráter eliminatório, deveria culminar na inabilitação da empresa faltosa, sob pena de grave violação à legalidade e à igualdade de condições entre os concorrentes.
Em sua argumentação recursal, a MODAL Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. detalhou as supostas omissões e falhas da DISTRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., apontando, primeiramente, a irrefutável ausência da "Prova de Regularidade para com a Controladoria-Geral da União (CGU)", um documento expressamente exigido pelo edital como condição eliminatória para a habilitação. A recorrente enfatizou que tal omissão, por si só, seria motivo suficiente para a desclassificação da DISTRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., em virtude da clareza do edital ao prever a inabilitação de licitantes que não comprovassem sua habilitação ou apresentassem documentos em desacordo com o estabelecido. Além disso, a MODAL Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. destacou que a DISTRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. não teria cumprido a etapa crucial prevista no item 6.31 do edital, que exige o envio da proposta adequada ao último lance ofertado após negociação, falha esta considerada substancial por impedir que a Administração tivesse a proposta final refletindo as condições negociadas, comprometendo a competitividade e a busca pela proposta mais vantajosa.
Ainda na peça recursal, a MODAL Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. apontou outra grave inobservância por parte da DISTRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. a não apresentação do catálogo, ficha técnica ou folder em português, ou com tradução para o português, contendo informações que permitissem identificar as características técnicas dos maquinários e equipamentos ofertados, conforme expressamente exigido no item 8.4 (ou 8.5) do edital. A recorrente argumentou que a falta deste documento, fundamental para a correta avaliação da conformidade dos produtos com as especificações do Termo de Referência, comprometeu a aceitabilidade da proposta e a regularidade do processo licitatório, podendo, conforme o item 7.8 do edital, levar à não aceitação da proposta. A apresentação da "Prova de Regularidade para com a Controladoria-Geral da União (CGU)" foi reiterada como requisito inafastável de habilitação, visando atestar a idoneidade da empresa em relação a eventuais sanções ou impedimentos impostos por este órgão de controle, cuja ausência demonstra uma falha grave na qualificação do licitante.
DA ANÁLISE DOS RECURSOS.
O princípio da vinculação ao edital constitui um dos pilares do processo licitatório, assegurando a isonomia entre os competidores e a previsibilidade das regras do certame. A Administração Pública, ao estabelecer as condições e os requisitos para participação e apresentação de propostas, compromete-se a observá-los, assim como os licitantes se submetem a eles. Contudo, a interpretação deste princípio não pode se dar sob a égide de um formalismo exacerbado que, em última instância, prejudique o interesse público.
A aceitação de esclarecimentos e a complementação de dados informativos, desde que não confiram privilégio indevido a um licitante em detrimento dos demais e visem a garantir o efetivo atendimento às especificações técnicas, resguardam o interesse público e a competitividade. O objetivo primordial é a seleção da proposta mais vantajosa, e não a exclusão de participantes por motivos burocráticos que não comprometam a qualidade do objeto licitado ou a capacidade de execução do contrato. A atuação da Administração, ao buscar a complementação da documentação, demonstra um compromisso com a eficiência e a economicidade, evitando a repetição de processos licitatórios por motivos superáveis.
No caso em tela, a alegação de que a proposta vencedora não atendeu às especificações mínimas quanto aos pneus do trator agrícola, especificamente a quantidade de lonas, demanda uma análise aprofundada sobre a objetividade do julgamento e a substância da oferta. A divergência apontada, qual seja, a menção a "6 lonas" em contrapartida à exigência de "mínimo de 10 lonas", embora pareça objetiva, requer uma ponderação cuidadosa. É imperioso verificar se tal diferença, de fato, compromete a qualidade essencial do equipamento e a sua capacidade de atender às necessidades do Município, ou se constitui uma divergência de menor relevância, passível de esclarecimento ou que não afeta a funcionalidade precípua do bem.
A atuação da Administração em permitir a complementação de informações e o esclarecimento de eventuais divergências, como a juntada do catálogo técnico e a elucidação sobre as especificações dos pneus, demonstra uma aplicação correta dos princípios da eficiência e do julgamento objetivo. Tal conduta visa a garantir que a decisão administrativa seja fundamentada na análise da qualidade técnica e do valor intrínseco da proposta, em detrimento de meros formalismos que poderiam levar à exclusão de ofertas economicamente mais vantajosas e tecnicamente adequadas.
A desclassificação de uma proposta por motivos que podem ser considerados meramente formais ou facilmente sanáveis, sem que haja comprometimento da qualidade técnica do objeto licitado ou da capacidade de execução do contrato, configura uma afronta direta ao princípio da competitividade. Ao invés de promover a ampliação da disputa, tal medida restringe o universo de potenciais contratados, limitando a concorrência e, consequentemente, a possibilidade de se alcançar a proposta mais vantajosa.
A análise da situação fática revela que as alegações de ausência de documentação técnica e a divergência nas especificações dos pneus, quando ponderadas à luz da Lei Federal n.º 14.133/2021, não justificariam, em tese, a exclusão da licitante vencedora. A Lei, em seu art. 12, inciso III, permite o saneamento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação ou a compreensão da proposta. A aceitação de esclarecimentos e a juntada de documentação complementar, como o catálogo técnico, que efetivamente demonstram a aderência do equipamento às especificações essenciais, reforçam a ideia de que a proposta atende aos requisitos substanciais.
A controvérsia instaurada em torno da comprovação da regularidade fiscal da licitante DISTRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. demanda uma análise pormenorizada da interpretação das exigências editalícias à luz dos princípios norteadores da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O edital, em sua cláusula específica, demandava a apresentação de prova de regularidade com a Controladoria-Geral da União (CGU). Contudo, a Lei Federal n.º 14.133/2021, em seu art. 68, § 1º, confere à Administração Pública a prerrogativa de verificar a idoneidade dos licitantes por meio de consultas eletrônicas a cadastros oficiais, como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantidos pela própria CGU.
A alegação de descumprimento da etapa de envio da proposta readequada após a negociação, com base no item 6.31 do edital, também carece de amparo, considerando a natureza eletrônica do certame e a possibilidade de saneamento de falhas formais. A Lei Federal n.º 14.133/2021, em seu art. 59, § 2º, confere à Administração Pública a prerrogativa de realizar diligências para sanar erros ou falhas formais que não afetem a substância da proposta apresentada pelo licitante. Esta faculdade visa a garantir a obtenção da proposta mais vantajosa e a observância do interesse público, permitindo a correção de aspectos meramente formais que não comprometam a essência da oferta.
A equipe técnica da Administração Municipal atestou a integral conformidade dos produtos ofertados com as exigências editalícias, tornando a apresentação de documentos complementares, como catálogos ou folders, um formalismo desnecessário e que poderia, inclusive, restringir indevidamente a competitividade, em desatenção ao art. 37, caput, da Constituição Federal. A Lei Federal n.º 14.133/2021, em seu art. 33, que dispõe sobre os critérios de julgamento das propostas, não prevê a apresentação de catálogos como requisito eliminatório, mas sim a análise das propostas com base em critérios objetivos. A ausência desses documentos acessórios, quando a proposta escrita é clara, detalhada e atende integralmente às especificações técnicas do edital, não deve ser motivo para a desclassificação do licitante. O Tribunal de Contas da União (TCU), em diversas oportunidades, tem se posicionado no sentido de que a excessiva exigência de documentos meramente formais, que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, configura um rigorismo excessivo que pode violar os princípios da competitividade e da economicidade, conforme preceitua o art. 12, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
No caso em tela, a alegação de que a habilitação da empresa DISTRASA representa uma afronta direta aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da transparência, em virtude do descumprimento de exigências editalícias, demanda uma análise cuidadosa. Ao se verificar que os requisitos supostamente descumpridos, como a apresentação de prova de regularidade fiscal via consulta eletrônica e a não exigência de catálogos quando a proposta escrita já é exaustiva, foram interpretados pela Administração de forma a não comprometer a substância da proposta e a idoneidade do licitante, não se constata a violação aludida. A atuação da pregoeira, ao habilitar a empresa DISTRASA, demonstrou uma interpretação razoável das normas editalícias, em consonância com os princípios da eficiência e da economicidade, buscando a proposta mais vantajosa para o Município.
DECISÃO SOBRE O RECURSO.
Ante todo o exposto e ao mais que dos autos consta, esta Pregoeira decide por conhecer os presentes recursos interpostos pelas licitantes TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. e MODAL Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda., eis que tempestivos e uma vez que atenderam aos requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão que habilitou a licitante DITRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, dando-se prosseguimento ao procedimento licitatório em seus ulteriores termos.
Sendo este o julgamento, S.M.J.
DO ENCAMINHAMENTO PARA DECISÃO FINAL DO RECURSO.
Sem prejuízo do acima exposto e, considerando o disposto do art. 165, §2º da Lei Federal n.º 14.133/2023, encaminham-se os autos do presente processo à autoridade superior para sua análise, consideração e julgamento final do Recurso Administrativo em pauta, para posterior comunicado da decisão aos interessados.
Luz, Minas Gerais, 16 de Junho de 2026.
TALÉCIA ELENN PINTO DA SILVA MACHADO
Pregoeira
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:C02D37C6