ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.° 001/2026 - PROCESSO SELETIVO PARA HABILITAÇÃO E ESCOLHA DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E MOVIMENTOS POPULARES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.° 001/2026
PROCESSO SELETIVO PARA HABILITAÇÃO E ESCOLHA DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E MOVIMENTOS POPULARES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS) DE VOLTA GRANDE – MG
O MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Municipal n.º 1.314/2009 (com redação dada pela Lei Municipal n.º 1.750/2026) e no Decreto Municipal n.º 2.585, de 08 de julho de 2026, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, visando à convocação, habilitação e escolha de organizações da sociedade civil e movimentos populares para comporem o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) no biênio 2026–2028.
DO OBJETO
O presente Edital tem por objeto selecionar e habilitar Entidades Civis e Movimentos Populares com atuação no Município de Volta Grande/MG para preenchimento de 04 (quatro) vagas de titulares e 04 (quatro) vagas de suplentes no Conselho Gestor do FHIS, conforme distribuição prevista no art. 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº 2.585/2026.
02 (duas) vagas para Movimentos Populares (titulares e respectivos suplentes), assegurando-se a proporção mínima e obrigatória de 1/4 (um quarto) das vagas totais do Conselho;
02 (duas) vagas para Entidades Civis, Organizações Não Governamentais (ONGs), Associações de Bairros ou Associações de Classe legalmente constituídas e atuantes no Município.
DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Poderão participar do presente Chamamento Público as organizações e entidades da sociedade civil que preencham os seguintes requisitos objetivos:
Regularidade Jurídica e Institucional: Estar legalmente constituída (para Entidades Civis/ONGs/Associações) e ter sede ou atuação comprovada no Município de Volta Grande/MG;
Pertinência Temática: Desenvolver ações voltadas à habitação, assistência social, promoção da cidadania, desenvolvimento comunitário local ou melhoria das condições de vida comunitária urbana e rural;
Representatividade de Movimento Popular: Para as vagas reservadas aos Movimentos Populares, comprovar atuação comunitária orgânica na defesa do direito à moradia, saneamento ou melhorias urbanas / rurais no município.
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO
As entidades e movimentos interessados deverão apresentar envelope lacrado contendo os seguintes documentos:
Para Entidades Civis, Associações e ONGs:
Ficha de Inscrição padronizada (Anexo I deste Edital), devidamente preenchida e assinada pelo representante legal;
Cópia do Estatuto Social registrado em cartório;
Cópia da Ata de Eleição e Posse da diretoria atual;
Cópia do CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral ativa);
Cópia do Documento de Identidade (RG) e CPF do representante legal da entidade;
Relatório sucinto de atividades desempenhadas no Município nos últimos 12 (doze) meses.
Para Movimentos Populares (sem personalidade jurídica formal):
Ficha de Inscrição padronizada (Anexo I deste Edital);
Carta de Apresentação indicando a trajetória do movimento no município, seus objetivos e raio de atuação comunitária;
Abaixo-assinado, atas de reuniões comunitárias, fotos ou registros documentais que comprovem a atuação contínua de base e o apoio da comunidade local nos últimos 12 (doze) meses;
Cópia do RG, CPF e comprovante de residência no município dos indicados para titular e suplente.
CRONOGRAMA E ETAPAS DO PROCESSO
Em observância ao art. 10 do Decreto Municipal n.º 2.585/2026 e ao art. 153 da Lei Municipal n.º 1.307/2009, a contagem de todos os prazos do presente Edital far-se-á em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte caso o vencimento ocorra em dia sem expediente na Prefeitura Municipal.
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Etapa |
Prazo / Data |
Local / Meio |
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Publicação do Edital |
27/07/2026 |
Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Mural do Município |
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Inscrições e Entrega de Documentos |
10 (dez) dias corridos |
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal |
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Análise e Habilitação Preliminar |
03 dias corridos |
Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura |
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Publicação do Resultado Preliminar |
1º dia útil após análise |
Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Mural do Município |
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Prazo para Recursos |
02 dias corridos |
Protocolo Geral da Prefeitura |
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Resultado Definitivo dos Habilitados |
02 dias corridos após recursos |
Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Mural do Município |
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Assembleia Eleitoral (se necessário) |
A definir (até 05 dias após resultado) |
Auditório Municipal |
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Homologação e Nomeação por Decreto |
Conclusão do processo |
Ato do Prefeito Municipal |
DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DA ASSEMBLEIA ELEITORAL
Preenchimento Direto: Se o número de entidades/movimentos habilitados for igual ou inferior ao número de vagas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 1º, as organizações habilitadas serão aclamadas e indicadas para provimento das vagas.
Assembleia Eleitoral: Caso o número de organizações habilitadas seja superior ao número de vagas, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento convocará Assembleia Específica entre os pares habilitados para eleição por voto direto.
Cada entidade/movimento habilitado terá direito a 01 (um) voto por segmento.
As entidades mais votadas ocuparão as vagas de titulares, e as subsequentes assumirão a suplência.
Critério de Desempate: Havendo empate na votação da Assembleia Eleitoral, o desempate beneficiará a entidade civil ou movimento popular com maior tempo comprovado de funcionamento/atuação no Município de Volta Grande/MG e, persistindo a igualdade, a definição dar-se-á por sorteio publico.
Vagas Remanescentes (Art. 5º, § 4º): Inexistindo entidades ou movimentos populares inscritos/habilitados em número suficiente, o Poder Executivo convidará formalmente entidades civis de notória atuação social, filantrópica ou comunitária no Município, garantindo a paridade e a reserva de vagas.
DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO
A análise das inscrições, documentações e eventuais recursos caberá à Comissão Especial de Seleção e Habilitação, designada por Portaria da Secretária Municipal de Desenvolvimento Municipal e Agricultura.
DISPOSIÇÕES FINAIS
A função de membro do Conselho Gestor do FHIS é considerada serviço público relevante, não remunerada.
O mandato dos conselheiros eleitos/indicados será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, conforme o art. 8º do Decreto n.º 2.585/2026.
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município.
Volta Grande, 27 de julho de 2026.
JULIANA APARECIDA PINHEIRO PULLIG DE MORAIS PICOLI
Secretária de Desenvolvimento Municipal e Agricultura
ANEXO I
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PROCESSO SELETIVO PARA O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS) DE VOLTA GRANDE – MG
IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO OU MOVIMENTO POPULAR
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CAMPO |
PREENCHIMENTO |
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Razão Social/Nome do Movimento |
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Nome Fantasia (se houver) |
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CNPJ (se houver) |
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Endereço Completo |
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Bairro / Localidade |
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CEP / Cidade |
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e-mail institucional |
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Telefone / WhatsApp |
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SEGMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Marque apenas 01 opção)
Nota: Conforme o Art. 1º, II, do Decreto Municipal nº 2.585/2026:
( ) Movimentos Populares (Reserva mínima obrigatória de 1/4 das vagas do Conselho).
( ) Entidades Civis, ONGs, Associações de Bairros ou Associações de Classe.
INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES
Conforme preveem os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 2.585/2026, a organização/movimento indica os seguintes membros para comporem o Conselho Gestor do FHIS:
REPRESENTANTE TITULAR
Nome Completo: ____________
CPF: ___________________________ RG/Órgão Expedidor: ______________
Cargo/Função na Entidade ou Movimento: ___________________________
Endereço Residencial: _______
Telefone / WhatsApp: (___) ______________ E-mail: ____________________
REPRESENTANTE SUPLENTE
Nome Completo: ________
CPF: ___________________________ RG/Órgão Expedidor: ______________
Cargo/Função na Entidade ou Movimento: ___________________________
Endereço Residencial: ______________
Telefone / WhatsApp: (___) ______________ E-mail: ____________________
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO
Na qualidade de representante legal / coordenador(a) do movimento acima identificado, DECLARO, sob as penas da lei:
Que as informações prestadas nesta ficha de inscrição e nos documentos anexados são verdadeiras e autênticas;
Ter pleno conhecimento das normas constantes no Decreto Municipal n.º 2.585/2026, na Lei Municipal n.º 1.314/2009 (com alterações da Lei nº 1.750/2026) e no Edital de Chamamento Público n.º 001/2026;
Estar ciente de que a participação dos membros no Conselho Gestor do FHIS é considerada serviço público relevante, não remunerada, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 2.585/2026;
Que os representantes indicados possuem disponibilidade para participar das reuniões, assembleias e deliberações do referido Conselho Gestor durante o mandato de 02 (dois) anos.
Volta Grande/MG, ______ de ______________________ de 2026.
______________
Assinatura do(a) Representante Legal / Coordenador(a)
Nome Completo:
CPF:
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:C0324DFE