ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.° 001/2026 - PROCESSO SELETIVO PARA HABILITAÇÃO E ESCOLHA DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E MOVIMENTOS POPULARES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.° 001/2026

 

PROCESSO SELETIVO PARA HABILITAÇÃO E ESCOLHA DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E MOVIMENTOS POPULARES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS) DE VOLTA GRANDE – MG

 

O MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Municipal n.º 1.314/2009 (com redação dada pela Lei Municipal n.º 1.750/2026) e no Decreto Municipal n.º 2.585, de 08 de julho de 2026, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, visando à convocação, habilitação e escolha de organizações da sociedade civil e movimentos populares para comporem o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) no biênio 2026–2028.

 

DO OBJETO

O presente Edital tem por objeto selecionar e habilitar Entidades Civis e Movimentos Populares com atuação no Município de Volta Grande/MG para preenchimento de 04 (quatro) vagas de titulares e 04 (quatro) vagas de suplentes no Conselho Gestor do FHIS, conforme distribuição prevista no art. 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº 2.585/2026.

02 (duas) vagas para Movimentos Populares (titulares e respectivos suplentes), assegurando-se a proporção mínima e obrigatória de 1/4 (um quarto) das vagas totais do Conselho;

02 (duas) vagas para Entidades Civis, Organizações Não Governamentais (ONGs), Associações de Bairros ou Associações de Classe legalmente constituídas e atuantes no Município.

 

DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Poderão participar do presente Chamamento Público as organizações e entidades da sociedade civil que preencham os seguintes requisitos objetivos:

Regularidade Jurídica e Institucional: Estar legalmente constituída (para Entidades Civis/ONGs/Associações) e ter sede ou atuação comprovada no Município de Volta Grande/MG;

Pertinência Temática: Desenvolver ações voltadas à habitação, assistência social, promoção da cidadania, desenvolvimento comunitário local ou melhoria das condições de vida comunitária urbana e rural;

Representatividade de Movimento Popular: Para as vagas reservadas aos Movimentos Populares, comprovar atuação comunitária orgânica na defesa do direito à moradia, saneamento ou melhorias urbanas / rurais no município.

 

DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO

As entidades e movimentos interessados deverão apresentar envelope lacrado contendo os seguintes documentos:

Para Entidades Civis, Associações e ONGs:

Ficha de Inscrição padronizada (Anexo I deste Edital), devidamente preenchida e assinada pelo representante legal;

Cópia do Estatuto Social registrado em cartório;

Cópia da Ata de Eleição e Posse da diretoria atual;

Cópia do CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral ativa);

Cópia do Documento de Identidade (RG) e CPF do representante legal da entidade;

Relatório sucinto de atividades desempenhadas no Município nos últimos 12 (doze) meses.

Para Movimentos Populares (sem personalidade jurídica formal):

Ficha de Inscrição padronizada (Anexo I deste Edital);

Carta de Apresentação indicando a trajetória do movimento no município, seus objetivos e raio de atuação comunitária;

Abaixo-assinado, atas de reuniões comunitárias, fotos ou registros documentais que comprovem a atuação contínua de base e o apoio da comunidade local nos últimos 12 (doze) meses;

Cópia do RG, CPF e comprovante de residência no município dos indicados para titular e suplente.

 

CRONOGRAMA E ETAPAS DO PROCESSO

Em observância ao art. 10 do Decreto Municipal n.º 2.585/2026 e ao art. 153 da Lei Municipal n.º 1.307/2009, a contagem de todos os prazos do presente Edital far-se-á em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte caso o vencimento ocorra em dia sem expediente na Prefeitura Municipal.

Etapa

Prazo / Data

Local / Meio

Publicação do Edital

27/07/2026

Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Mural do Município

Inscrições e Entrega de Documentos

10 (dez) dias corridos

Protocolo Geral da Prefeitura Municipal

Análise e Habilitação Preliminar

03 dias corridos

Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura

Publicação do Resultado Preliminar

1º dia útil após análise

Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Mural do Município

Prazo para Recursos

02 dias corridos

Protocolo Geral da Prefeitura

Resultado Definitivo dos Habilitados

02 dias corridos após recursos

Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Mural do Município

Assembleia Eleitoral (se necessário)

A definir (até 05 dias após resultado)

Auditório Municipal

Homologação e Nomeação por Decreto

Conclusão do processo

Ato do Prefeito Municipal

 

DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DA ASSEMBLEIA ELEITORAL

Preenchimento Direto: Se o número de entidades/movimentos habilitados for igual ou inferior ao número de vagas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 1º, as organizações habilitadas serão aclamadas e indicadas para provimento das vagas.

Assembleia Eleitoral: Caso o número de organizações habilitadas seja superior ao número de vagas, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento convocará Assembleia Específica entre os pares habilitados para eleição por voto direto.

Cada entidade/movimento habilitado terá direito a 01 (um) voto por segmento.

As entidades mais votadas ocuparão as vagas de titulares, e as subsequentes assumirão a suplência.

Critério de Desempate: Havendo empate na votação da Assembleia Eleitoral, o desempate beneficiará a entidade civil ou movimento popular com maior tempo comprovado de funcionamento/atuação no Município de Volta Grande/MG e, persistindo a igualdade, a definição dar-se-á por sorteio publico.

Vagas Remanescentes (Art. 5º, § 4º): Inexistindo entidades ou movimentos populares inscritos/habilitados em número suficiente, o Poder Executivo convidará formalmente entidades civis de notória atuação social, filantrópica ou comunitária no Município, garantindo a paridade e a reserva de vagas.

 

DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO

A análise das inscrições, documentações e eventuais recursos caberá à Comissão Especial de Seleção e Habilitação, designada por Portaria da Secretária Municipal de Desenvolvimento Municipal e Agricultura.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

A função de membro do Conselho Gestor do FHIS é considerada serviço público relevante, não remunerada.

O mandato dos conselheiros eleitos/indicados será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, conforme o art. 8º do Decreto n.º 2.585/2026.

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município.

 

Volta Grande, 27 de julho de 2026.

 

JULIANA APARECIDA PINHEIRO PULLIG DE MORAIS PICOLI

Secretária de Desenvolvimento Municipal e Agricultura

 

ANEXO I

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PROCESSO SELETIVO PARA O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS) DE VOLTA GRANDE – MG

IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO OU MOVIMENTO POPULAR

 

CAMPO

PREENCHIMENTO

Razão Social/Nome do Movimento

 

Nome Fantasia (se houver)

 

CNPJ (se houver)

 

Endereço Completo

 

Bairro / Localidade

 

CEP / Cidade

 

e-mail institucional

 

Telefone / WhatsApp

 

 

SEGMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Marque apenas 01 opção)

Nota: Conforme o Art. 1º, II, do Decreto Municipal nº 2.585/2026:

( ) Movimentos Populares (Reserva mínima obrigatória de 1/4 das vagas do Conselho).

( ) Entidades Civis, ONGs, Associações de Bairros ou Associações de Classe.

INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES

Conforme preveem os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 2.585/2026, a organização/movimento indica os seguintes membros para comporem o Conselho Gestor do FHIS:

REPRESENTANTE TITULAR

Nome Completo: ____________

CPF: ___________________________ RG/Órgão Expedidor: ______________

Cargo/Função na Entidade ou Movimento: ___________________________

Endereço Residencial: _______

Telefone / WhatsApp: (___) ______________ E-mail: ____________________

 

REPRESENTANTE SUPLENTE

Nome Completo: ________

CPF: ___________________________ RG/Órgão Expedidor: ______________

Cargo/Função na Entidade ou Movimento: ___________________________

Endereço Residencial: ______________

Telefone / WhatsApp: (___) ______________ E-mail: ____________________

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO

Na qualidade de representante legal / coordenador(a) do movimento acima identificado, DECLARO, sob as penas da lei:

Que as informações prestadas nesta ficha de inscrição e nos documentos anexados são verdadeiras e autênticas;

Ter pleno conhecimento das normas constantes no Decreto Municipal n.º 2.585/2026, na Lei Municipal n.º 1.314/2009 (com alterações da Lei nº 1.750/2026) e no Edital de Chamamento Público n.º 001/2026;

Estar ciente de que a participação dos membros no Conselho Gestor do FHIS é considerada serviço público relevante, não remunerada, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 2.585/2026;

Que os representantes indicados possuem disponibilidade para participar das reuniões, assembleias e deliberações do referido Conselho Gestor durante o mandato de 02 (dois) anos.

 

Volta Grande/MG, ______ de ______________________ de 2026. 

______________

Assinatura do(a) Representante Legal / Coordenador(a)

Nome Completo:

CPF:


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:C0324DFE