ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO Nº 078/2016 “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA”

DECRETO Nº 078/2016

 

“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA”

 

O Prefeito do Município de Divinésia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determina ao titular dos serviços a formulação de Política Pública de Saneamento Básico;

 

CONSIDERANDO que o Art. 19, da Lei Federal nº 11.445/07 prevê que o Plano de Saneamento Básico poderá ser específico para cada serviço;

 

CONSIDERANDO que, conforme disposto no art. 11, inciso I, da Lei Federal nº 11.445/07, a existência de plano de saneamento básico é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico;

 

CONSIDERANDO que, conforme dispõe o art. 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 11.445/07, a garantia de informações à sociedade e a participação nos processos de formulação da política dos serviços de saneamento;

 

CONSIDERANDO que cumpre ao Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, promover programas de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1ºFica aprovado e instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, como instrumento de Política Pública Municipal de Saneamento Básico, que, respeitadas as competências concorrentes da União e do Estado, tem como diretrizes:

 

I -melhorar a qualidade de salubridade pública;

II -manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável;

 

III -fornecer diretrizes ao Poder Público e a coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade Sanitária do Município, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.

 

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Divinésia, 08 de junho de 2016.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:C045C3B1