ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.314 DE 17 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2016.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais) para inclusão de dotação orçamentária para atender o Termo de Compromisso nº439/2015, que tem como objeto o repasse integral entidade Casa de Caridade Leopoldinense, referente a Leitos de Saúde Mental conforme depósito da SES/ Fundo Estadual de Saúde, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 11 02 10 301 0008 2.xxx - Repasse Casa Caridade - Leitos de Saúde Mental - Termo Compromisso nº439/2015 ESTSUS - 4450 41 - Contribuições - R$ 16.500,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotações do orçamento vigente abaixo relacionadas:
02 11 02 10 305 0010 2.033 Vigilância em Saúde Epidemiológica 4490 52 - R$ 16.500,00 - Ficha 314
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de março de 2016, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:C04AF44D