ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.321 DE 05.05.2016
Concede subvenção à Associação Educativa e Comunitária de Estrela do Indaiá/MG e contém outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, através de seus representantes legais, aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica concedida à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E COMUNITÁRIA DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG, inscrita no CNPJ sob n°. 11.596.668/0001-60, com sede na Rua Minas Gerais, 582, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, declarada de utilidade pública nos termos da Lei Municipal n°.2.299, de 24.07.2015, a qual é mantenedora da rádio FM 103,7 MHZ, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo entidade sem fins lucrativos e de grande alcance social em nosso Município.
Art. 2º. A subvencionada deverá apresentar Plano de Aplicação dos recursos, para cada exercício, e prestar contas dos recursos recebidos, anualmente, até o dia 31 de março de ano seguinte ao vencido, sob pena de bloqueio do recebimento do valor mensal da subvenção concedida por esta lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento do Município, em cada exercício, podendo, se necessário, neste exercício abrir o crédito adicional suplementar ou especial, podendo ainda anular dotação parcial ou total do orçamento vigentes.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de maio de 2016.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:C04D689D