ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 014/2026-DISPENSA Nº. 005/2026-AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 014/2026

DISPENSA Nº. 005/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento final de resíduos hospitalares, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cipotânea/MG.

 

O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

 

Considerando a necessidade de promoção do efetivo atendimento das necessidades emandas pela Secretaria Municipal de Saúde, devidamente consubstanciadas na precípua necessidade de assegurar a saúde pública e a protação ambiental mediante o recolhimento, tratamento e a destinação final do lixo hospitalar que é produzido nas Unidades de Saúde e nas Estratégias de Saúde da Família (ESF’s) sob o âmbito desta aludida Cidade;

 

Considerando que estes mencionados resíduos, os quais são compostos principalmente por materiais contaminados com agentes biológicos, químicos e farmacológicos, representando riscos significativos aos trabalhadores da saúde, assim como com relação à população e ao meio ambiente quando não manejados e descartados de maneira correta;

 

Considerando que a segregação, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos hospitalares constituem etapas essenciais para evitar contaminações cruzadas e, inclusive, garantir a segurança dos profissionais de saúde, dos pacientes e da comunidade, além do próprio ecossistema, cuja destinação inadequada desses citados resíduos poderá ocasionar severos e drásticos impactos de origem ambiental, dentre eles, a contaminação do solo, da água e do ar, afetando, até mesmo, a vegetação e o ecossistema local, além de riscos sanitários relevantes, incluindo surtos epidemiológicos e a proliferação de doenças;

 

Considerando que o Município irá implementar e viabilizar o efetivo cumprimento da RDC Nº. 222, da ANVISA, de 28 de março de 2018, que dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, bem como a Resolução do CONAMA Nº. 358, de 29 de abril de 2005, sem deixar de mencionar, ademais, no que tange à Lei Nº. 12.305/10, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

 

Considerando que a contratação almejada pela Administração, através da Secretaria Municipal de Saúde, acarretará, ainda, a eficiência e eficácia no planejamento, execução e controle das estratégias e ações a serem promovidas por parte da Secretaria responsável anteriormente mencionada;

 

Considerando que a prestação de serviços requerida pelo Poder Público Municipal em foco constitui-se como sendo um dos elementos fundamentais e imprescindíveis para a efetiva implementação de ações capazes de promover a devida melhoria das condições da assistência à saúde em favor dos servidores públicos municipais, dos profissionais de saúde e da própria população localizada nesta região;

 

Considerando que a empresa denominada AMBIENTEC SOLUÇÕES EM RESÍDUOS LTDA. possui todas as condições de habilitação e requisitos necessários para a contratação, conforme constatado na dispensa com disputa realizada;

 

Considerando que o valor contratado é de R$ 28.440,00 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais);

 

Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contratação;

 

Considerando a legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, o qual prevê a dispensa de licitação em razão do valor, o qual se encontra atualizado no valor limite de R$ R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), em consonância com o disposto no decreto Nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025;

 

AUTORIZO a contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento final de resíduos hospitalares, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cipotânea/MG;

 

Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94, da Lei Federal Nº. 14.133/2021.

 

Cipotânea, 09 de abril de 2026.

 

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:C056EA45