ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 820/2017
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carbonita para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita– MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Carbonita para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1° da Constituição Federal, estabelecendo para o período, as diretrizes, os programas de governo.
Art. 2° - A gestão do PPA 2018-2021 observará os princípios da publicidade, participação popular, eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
Art. 3° - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos e serão encaminhados juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4° - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei especifico ou de revisão geral, ressalvado o disposto no §4° deste artigo.
§ 1° - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá no mínimo:
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§ 2° - Considera-se alteração de programa:
I - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 3° - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 4° - A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 2° deste artigo poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 2° deste artigo.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o cumprimento ou quantitativo de metas, desde que já tenha cumprido todos os programas previstos para o exercício de execução, e desde que as disponibilidades orçamentárias e financeiras sejam suficientes.
Art. 6° - As prioridades de execução das metas para cada exercício serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita – MG, 20 de novembro de 2017.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:C0641CEB