ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.553/2025

LEI Nº. 1.553, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Caparaó, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Caparaó Mineiro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado para constituição do Consórcio Intermunicipal do Caparaó Mineiro, constante do Anexo Único.

 

§ 1º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

 

§ 2º O Consórcio Intermunicipal do Caparaó Mineiro terá personalidade jurídica de direito público.

 

§ 3º O Consórcio Intermunicipal do Caparaó Mineiro integrará a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da legislação referida no caput.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao Consórcio Intermunicipal do Caparaó Mineiro para o cumprimento de Contrato de Programa ou para que o consórcio cumpra as finalidades previstas no Protocolo de Intenções.

 

Art. 3º O Poder Executivo consignará, nas leis orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.

 

§ 1º A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

 

§ 3º Consórcio Intermunicipal do Caparaó Mineiro observará para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 10 de novembro de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:C0691264