ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 913/2025
LEI Nº 913/2025
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos especiais até o montante total de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), destinados ao pagamento do Auxílio-Alimentação, na seguinte dotação:
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Órgão |
01 |
Câmara Municipal de Cata Altas |
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Unidade |
01 |
Câmara Municipal |
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Função |
01 |
Legislativa |
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Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo |
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Atividade |
2.002 |
Manutenção das Atividades da Câmara |
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Elemento Fonte |
3390460000 1500 |
Auxílio-Alimentação |
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TOTAL |
119.000,00 |
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Art. 2º – Para cobrir a dotação a que se refere o caput do art. 1º, o Poder Legislativo utilizará os recursos da anulação da dotação 01.01.031.0001.2.003 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, conforme previsto no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º – Fica o Poder Legislativo autorizado a adequar o PPA 2022/2025 e a suplementar os créditos especiais de que trata o caput do art. 1º., obedecendo ao mesmo limite da Lei Orçamentária Anual, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR - Fonte Destinação de Recursos.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 18 de novembro de 2025.
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SAULO MORAIS DE CASTRO |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
Código Identificador:C06E8E3E