ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 913/2025

LEI Nº 913/2025

 

Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos especiais até o montante total de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), destinados ao pagamento do Auxílio-Alimentação, na seguinte dotação:

Órgão

01

Câmara Municipal de Cata Altas

Unidade

01

Câmara Municipal

Função

01

Legislativa

Subfunção

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Apoio Administrativo

Atividade

2.002

Manutenção das Atividades da Câmara

Elemento Fonte

3390460000 1500

Auxílio-Alimentação

TOTAL

119.000,00

 

Art. 2º – Para cobrir a dotação a que se refere o caput do art. 1º, o Poder Legislativo utilizará os recursos da anulação da dotação 01.01.031.0001.2.003 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, conforme previsto no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 3º – Fica o Poder Legislativo autorizado a adequar o PPA 2022/2025 e a suplementar os créditos especiais de que trata o caput do art. 1º., obedecendo ao mesmo limite da Lei Orçamentária Anual, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, podendo, se necessário, incluir novas fontes FDR - Fonte Destinação de Recursos.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas/MG, 18 de novembro de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
Código Identificador:C06E8E3E