ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.899/15 - AUTORIZA RECEBER TERRENO DE OSCAR FERREIRA FILHO - PARA PROLONGAMENTO DE RUAS NO RETIRO DOS PIMENTA
LEI MUNICIPAL Nº 2.899/2015 DE 24 DE MARÇO DE 2015.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER COM ÔNUS DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE RUAS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, através de Escritura Pública de Doação, os imóveis abaixo descritos, de propriedade de OSCAR FERREIRA FILHO e s/m, CPF nº 694.222.228-34:
I)- Área de terreno com área total de 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados); início entre os vértices V19 e V20 e final no V08, destinação prolongamento de rua;
II)- Área de terreno com área total de 164,80 m2 (cento e sessenta e quatro metros, vírgula oitenta centímetros quadrados), início no vértice V15 e final no imóvel anterior, destinação prolongamento da rua José Gregório;
Ambos os imóveis situam-se dentro de um imóvel de propriedade de Oscar Ferreira Filho com área de 7.619,00 m2, situado no Retiro dos Pimentas, Perdões – MG, inscrito no CRI da Comarca de Perdões sob o a Matrícula nº 2.507.
Área total dos imóveis a serem doados: 628,80 m2 (seiscentos e vinte oito metros, vírgula oitenta centímetros quadrados).
§ 1º - Acompanha esta Lei o Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo com todas as coordenadas geodésicas que especificam estes imóveis.
§ 2º - Ambos os imóveis doados serão utilizados para o fim específico de abertura e prolongamento de rua lá existente.
Art. 2º - As despesas das escrituras de doações e registro imobiliário serão suportadas pela Prefeitura Municipal de Perdões.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 24 de março de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 04/2015 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:C07279E0