ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
RECURSOS HUMANOS
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026
Legitimado: Município de São João do Pacuí - MG
Núcleo Urbano Informal: Cidade Nova
Modalidade: REURB-S (Social)
Trata-se de procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana referente ao núcleo urbano informal denominado Cidade Nova, localizado na sede do município de São João do Pacuí – MG, com área 152.178,10 m², composto por 14 quadras, 12 ruas, uma área pública (praça) e 277 lotes, de acordo planta do perímetro.
Considerando o preenchimento de todos os requisitos legais previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, no Decreto Federal nº 9.310/2018 e na legislação municipal pertinente;
Considerando que o procedimento seguiu a fase de instrução, levantamento planialtimétrico, cadastro social, ambiental e urbanístico, sem a existência de óbices intransponíveis ou nulidades insanáveis;
Considerando o parecer técnico e jurídico favorável emitido pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária;
DECIDO:
A APROVAÇÃO E CONCLUSÃO do procedimento da Regularização Fundiária Urbana (REURB) na modalidade REURB-S do núcleo urbano informal denominado Cidade Nova.
A DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO do Projeto Urbanístico Regularizado, memorial descritivo e plantas que integram este processo.
A EXPEDIÇÃO da CRF - Certidão de Regularização Fundiária em favor dos beneficiários identificados, encaminhando-se a documentação ao Cartório de Registro de Imóveis competente para os devidos registros e abertura das matrículas, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.465/2017.
Registre-se. Publique-se no Diário Oficial dos Municipios Mineiros (AMM).
Cumpra-se.
São João do Pacuí – MG, 24 de agosto de 2026.
Eu, CAIO FREIRE CUNHA, Prefeito Municipal, o conferi e assino. São João do Pacuí/MG, 17 de abril de 2026.
Publicado por:
Júlio Fagner Costa Guimarães
Código Identificador:C07478EC