ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 648 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 648 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
“ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº509/2020, QUE INSTITUI OPLANODECARGOS ECARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Os anexos I, II e IX da Lei Complementar nº 509, de 26 de junho de 2020, que institui o Plano de Cargos, Carreiras da Administração Direta do Município de Tupaciguara/MG, passam a vigorar com as seguintes alterações quanto à carga horária dos cargos abaixo relacionados:
ANEXO I
QUADRO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
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GRUPO NÍVEL SUPERIOR |
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
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Fisioterapeuta |
30h. |
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Fonoaudiólogo |
30h. |
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Nutricionista |
30h. |
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Psicólogo |
30h. |
ANEXO II
CARGOS CRIADOS
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GRUPO NÍVEL SUPERIOR |
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
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Fisioterapeuta |
30h. |
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Fonoaudiólogo |
30h. |
|
Nutricionista |
30h. |
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Psicólogo |
30h. |
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Terapeuta Ocupacional |
30h. |
ANEXO IX
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ANEXO IX - CONSOLIDAÇÃO DA TABELA DE GRUPOS, CARGOS, CARGA HORÁRIA, NÍVEL E VENCIMENTO |
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GRUPO |
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
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GRUPO NÍVEL SUPERIOR |
Assistente Social |
30h. |
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GRUPO NÍVEL SUPERIOR |
Fisioterapeuta |
30h. |
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GRUPO NÍVEL SUPERIOR |
Fonoaudiólogo |
30h. |
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GRUPO NÍVEL SUPERIOR |
Psicólogo |
30h. |
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GRUPO NÍVEL SUPERIOR |
Nutricionista |
30h. |
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GRUPO NÍVEL SUPERIOR |
Terapeuta Ocupacional |
30h. |
Parágrafo único. As demais disposições dos Anexos I, II e IX da Lei Complementar nº 509/2020 permanecem inalteradas.
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025.
TUPACIGUARA/MG, 28 DE AGOSTO DE 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:C075DE56