ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.655/2021,
“Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito Municipal ao senhor Antônio Chaves Teixeira, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e legais aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Concedido ao ilustríssimo Senhor Antônio Chaves Teixeira, a medalha de honra ao mérito do Município de Santa Margarida.
Art. 2º - O Prazo Máximo para entrega das medalhas é de cento e oitenta dias da publicação.
Parágrafo único – A entrega das medalhas deverá, obrigatoriamente, ser efetuada na mesma legislatura que deu origem à sua concessão.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Santa Margarida, 23 de dezembro de 2021.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:C07CD3F6