ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.091, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Remédio em Casa” no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

Autoria: Ver. Dionísio

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa ‘‘Remédio em Casa’’ no município de Pouso Alegre.

 

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo, terá por objetivo entregar nas residências dos munícipes que utilizam a rede pública municipal de saúde, os medicamentos de uso continuado que lhes foram prescritos em tratamento regular.

 

Art. 2º O envio dos medicamentos deverá obedecer a prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de endereçamento e prova de identidade do recebedor, obedecendo às quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.

 

Parágrafo único. O cadastramento será feito através da Secretaria Municipal de Saúde que poderá utilizar o cadastramento em residência que será feito pelos Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 3º Além da comprovação das situações estabelecidas no art. 1° desta Lei, os interessados em obter os benefícios do Programa ‘‘Remédio em Casa’’ deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:

 

I - que residem no município de Pouso Alegre;

 

II - que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá criar uma central de distribuição que deverá, mediante a prescrição médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com aviso de recebimento por parte da pessoa beneficiada pelo Programa, seus familiares ou prepostos, desde que também sejam cadastradas para este fim, controlando assim exatamente as quantidades enviadas, bem como a necessidade real de novas aquisições de medicamentos.

 

Art. 5º A implementação do Programa ‘‘Remédio em Casa’’ será efetivada pelo Poder Público Municipal, diretamente ou através dos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive fundacional, do município ou de forma indireta, mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por intermédio de Decreto no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 07 de agosto de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA 

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS 

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C07F1764