ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.019, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.019, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais transitado em julgado, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100, da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100, da Constituição Federal, consideram-se como obrigação de pequeno valor, para pagamento independente de expedição de Precatório as obrigações do Município decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente.
§1º.A Obrigação de Pequeno Valor corresponderá ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente no valor de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos).
§2º.É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
§3º. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º. O pagamento ao titular de Obrigação de Pequeno Valor será realizado no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (RPV – Requisição de Pequeno Valor), devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1º do artigo 1º, o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no §3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 4º. Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 5°. A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no §1º, do Art. 1° desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 29 de agosto de 2023.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:C07F18A2