ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2595/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a transformação do cargo de Agente Parlamentar I - Portaria em Agente Administrativo, altera a Lei n° 1.969, de 21 de novembro de 2011 e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transformação do cargo de Agente Parlamentar I- Portaria no cargo de Agente Administrativo, na estrutura organizacional, e no quadro de pessoal do Poder Legislativo de João Monlevade.

 

Art. 2° O Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo por Concurso Público, da Lei n.º 1.969, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com as alterações realizadas por esta Lei, notadamente, com a mudança da nomenclatura do cargo de “Agente Parlamentar I – Portaria”, que passa a vigorar como “Agente Administrativo”, nos seguintes termos:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

 

VENCIMENTO BÁSICO

Nº DE CARGOS EXISTENTES

JORNADA DE TRABALHO

ESCOLARIDADE EXIGIDA

(...)

 

 

 

 

Agente Administrativo

R$ 1.872,94

----

----

----

(...)

 

 

 

 

 

Art. 3º O item 03 do Anexo VI – Descrições das Atribuições dos Cargos – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei n.º 1.969, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“3 – Agente Administrativo

Atribuições:

I – elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputador;

II – receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais;

IV – realizar serviços de recepção, entrega e controle de materiais de consumo e permanentes, além de elaborar demonstrativos de gastos e despesas das diversas unidades da Câmara Municipal;

V – realizar pesquisas de preços e cotações de bens e serviços, além de contatar fornecedores e prestadores de serviços e terceiros, sempre que necessário;

VI – efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive com entrega pessoalmente aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas;

VII – localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que solicitado;

IX – acompanhar e avaliar serviços prestados por terceiros;

X – desempenhar atividades administrativas e burocráticas de nível intermediário e prestar apoio administrativo as unidades da Câmara Municipal;

XI – realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.”

 

Art. 4° Os atuais servidores ocupantes do cargo de Agente Parlamentar I - Portaria passarão a ocupar o cargo de Agente Administrativo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 19 de dezembro de 2023.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo nono dia do mês de dezembro de 2023.

 

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO

Assessor de Governo Interino


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:C08D7767