ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.801, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para atuarem no Projeto Seleções do Futuro, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização do Poder Executivo, para contratar profissionais para atuar no Projeto Seleções do Futuro, por tempo determinado, em atendimento de demanda temporária de excepcional interesse público, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério da Cidadania e o Município de Lagoa Santa/MG.

 

§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado e não inerentes às atividades que, por força da Lei, deverão ser prestados pelos órgãos da Administração Municipal.

 

§ 2º Os contratados na forma desta Lei serão assistidos pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo considerados servidores públicos.

 

Art. 2º Para a execução do Projeto Seleções do Futuro, o Poder Executivo Municipal poderá contratar profissionais por tempo determinado, por meio de processo seletivo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

§ 1º Para a prestação de serviços abrangidos pelo Projeto de que trata o caput poderão ser contratados:

 

I - 01 (um) Coordenador Geral;

 

II - 01 (um) Coordenador Técnico-Pedagógico;

 

III - 04(quatro) Monitores.

 

§ 2º Os contratos autorizados no caput deste artigo serão celebrados por até 15 (quinze) meses, podendo ser prorrogados uma única vez, conforme convênio celebrado com o Ministério da Cidadania.

 

§ 3º A carga horária e os requisitos profissionais mínimos para contratação, são os constantes do Anexo I, e as atribuições a serem desenvolvidas pelos profissionais contratados estão descritos no Anexo II, desta Lei.

 

Art. 3º A realização do processo seletivo e todas as suas especificidades estarão descritas em edital próprio a ser publicado pelo Município de Lagoa Santa, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 4º Os contratados na forma desta Lei estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores efetivos do Município.

 

Art. 5ºO contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

III - por conveniência da Administração;

 

IV - por motivo de punição disciplinar.

 

Art. 6º Para fazer face às despesas previstas nesta Lei, deverão ser utilizadas dotaçõesconsignadas no orçamento vigente e em orçamentos futuros.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de abril de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DAS FUNÇÕES, CARGA HORÁRIA E REQUISITOS DE ESCOLARIDADE.

 

FUNÇÃO PÚBLICA

CARGA HORÁRIA

PERÍODO DE CONTRATAÇÃO

REMUNERAÇÃO MENSAL

REQUISITOS MÍNIMOS

Coordenador Geral

40 horas/ Semanais

15 meses

R$ 2.800,00

Ex-atleta de futebol (profissional ou amador) e ter experiência com o esporte durante 2 (dois) anos consecutivos ou 5 (cinco) anos alternados.

Coordenador Técnico- Pedagógico

20 horas/ Semanais

12 meses

R$ 1.400,00

Profissional de nível superior da área de educação física ou esporte, com experiência pedagógica para coordenação, supervisão e orientação na elaboração de propostas pedagógicas.

Monitor

20 horas/ Semanais

12 meses

R$ 866,00

Nível médio completo e estar cursando nível superior em Educação Física ou possuir formação em nível superior em Educação Física.

 

ANEXO II

 

Das atribuições das funções públicas

 

Coordenador Geral:

Participar de todo o processo de decisão. É quem define: objetivo geral do projeto, cronograma de atividades, responsabilidades e recursos;

Evitar que as falhas inerentes ao desenvolvimento dos processos aconteçam. Deve ser capaz de prever as dificuldades e agir preventivamente assegurando o bom andamento dos trabalhos; SNFDT/ME

Gerenciar a implementação das ações acordadas no projeto técnico e no plano de trabalho, estabelecendo, inclusive, o controle total da estrutura administrativa e do orçamento do projeto;

Ampliar os veículos de comunicação com a sociedade civil e com órgãos públicos, efetivando parcerias que visem o melhor desempenho do projeto e possibilitem agregar valores e benefícios aos participantes;

Desenvolver técnicas e princípios de planejamento descentralizado e gestão articulada, voltados para a criação de um ambiente de trabalho comprometido com o alcance e o resultado do projeto;

Supervisionar, monitorar e avaliar o projeto, de acordo com o pactuado no convênio, mantendo um esquema de trabalho viável para atingir os objetivos;

Participar do processo de capacitação oferecido pela gestão do projeto e coordenação local;

Promover juntamente como o coordenador pedagógico capacitações oferecidas pela gestão local do projeto;

Manter atualizadas as informações do convênio, dos núcleos, dos recursos humanos e principalmente dos beneficiados (SICONV – aba anexo de execução);

Encaminhar Relatório de atividades e desenvolvimento do Projeto (modelo a ser encaminhado pela SNFDT – anexar aba anexo de execução - SICONV);

Se responsabilizar pela guarda e conservação dos materiais adquiridos com recursos do convênio e que deverão ser utilizados na execução do objeto; e

Elaborar, alimentar e manter atualizada planilha de controle de distribuição de material

Coordenador Técnico-Pedagógico:

Elaborar proposta de trabalho, definindo objetivos, estratégias e metas;

Articular, com o coordenador-geral, o planejamento pedagógico do projeto, com vistas à melhor forma de adequação das atividades ao processo de aprendizagem dos participantes;

Coordenar o processo de planejamento pedagógico dos núcleos juntamente com os demais recursos humanos envolvidos, promovendo momentos de planejamento conjunto onde todos os atores que compõem o projeto participam;

Manter um esquema viável de monitoramento e avaliação das atividades desenvolvidas, socialização de experiências dos recursos humanos, bem como para revisão e aprimoramento do planejamento pedagógico;

Focar seu olhar na relação entre Profissional de Educação Física e o beneficiado, orientando pedagogicamente os professores e reforçando o processo de educação contínua.

Acompanhar e avaliar o desempenho das atividades dos membros da equipe;

Desenvolver proposta de capacitação periódica dos monitores no que tange ao alcance das metas previstas pelo projeto;

Elaborar relatório físico trimestral, com registro fotográfico e informações objetivas quanto à quantidade de beneficiários, possível rotatividade/evasão e dificuldades encontradas para o atingimento e manutenção do número de atendidos (SICONV – aba anexo de execução);

Acompanhar e monitorar as atividades desenvolvidas no projeto, analisando em conjunto com os demais recursos humanos o resultado de avaliações internas e/ou externas, e auxiliando a elaboração de relatórios de desempenho dos núcleos, com o objetivo de redirecionamento das práticas pedagógicas; e

Supervisionar, sistematicamente, as atividades pedagógicas desenvolvidas nos núcleos.

Monitor:

Desenvolver juntamente com o Coordenador Técnico-Pedagógico o planejamento semanal e mensal das atividades, de forma a organizar as práticas relativas ao ensino-aprendizagem dos participantes e o melhor desempenho funcional do núcleo;

Apoiar o Coordenador Técnico-Pedagógico no desempenho de suas atividades e serviços, assim como desenvolver as práticas complementares previstas no plano de aula, sistematicamente nos dias e horários estabelecidos, zelando pela sua organização, segurança e qualidade, de acordo com a proposta pedagógica do projeto;

Estabelecer, em conjunto com o Coordenador Técnico-Pedagógico, mecanismos e instrumentos pedagógicos de frequência e registro das atividades desenvolvidas diariamente, que deverão ser apresentados à coordenação-geral e/ou à coordenação-pedagógica na forma de relatórios (SICONV – aba anexo de execução);

Acompanhar a participação dos beneficiados nas atividades, efetuando o controle de frequência e sua atualização semanal (SICONV – aba anexo de execução);

Responsabilizar-se e zelar, juntamente com o Coordenador Técnico-Pedagógico, pela segurança dos beneficiados durante as práticas esportivas e permanência nas instalações físicas;

Comunicar ao Coordenador Técnico-Pedagógico, de imediato, quaisquer fatos que envolvam membro da equipe ou beneficiado em situação não convencional, assim como elaborar registro documental de cada caso ocorrido;

Viabilizar e operacionalizar a coleta de depoimentos escritos, quanto à execução e satisfação do projeto/Projeto, de pais, beneficiados, responsáveis, professores e entes das comunidades;

Participar do processo de capacitação oferecido pela gestão do projeto e coordenação local, assim como manter-se atualizado sobre assuntos de interesse sobre a sua área de atuação; e

Acompanhar e ajudar a manter atualizadas as informações dos beneficiados.


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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