ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.862, DE 08 DE JULHO DE 2021
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM CONSÓRCIO PARA ATENDIMENTO À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista – CONDERG -, Associação Civil sem fins lucrativos e de interesse público, inscrito no CNPJ nº 52.356.268/0002-45, com sede em Divinolândia/SP.
Art. 2º - O objetivo do convênio é o de possibilitar atendimento, pelo CONDERG, de serviços médico, ambulatorial e cirúrgico especializado, encaminhados pelo Município de Guaxupé, nas instalações do Hospital Regional de Divinolândia, Estado de São Paulo.
Art. 3º - Fica autorizado o desembolso financeiro para cobertura deste convênio, mediante plano de trabalho, cuja composição é definida em R$0,50 (cinquenta centavos) por habitante/mês, acrescido dos valores de consultas, exames, procedimentos e cirurgias com preços 2 (duas vezes) a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.
Art. 4º - As despesas geradas com o presente convênio serão atendidas com os recursos disponíveis em rubricas próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Guaxupé, 08 de julho de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:C09252D3