ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.231, DE 12 DE MAIO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 383.285,33 (trezentos e oitenta e três mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), para inclusão de dotação orçamentária referente à Construção/Reforma/Ampliação de Escolas Ensino Fundamental conforme convênio e Quarto Termo Aditivo Nº 62.1.3.1363/2014 SEE – Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional, conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas.
02 16 12 361 0006 1.XXX – Construção/Reforma/Ampliação de Escolas
- Recurso Convênio - 449051 – Obras e Instalações - R$ 335.773,97
- Recurso Próprio – 4490 51 – Obras e Instalações - R$ 47.511,36
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de maio de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGINA LÚCIA BARBOSA B. OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:C0947738