ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.489, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Concede Revisão geral dos vencimentos aos servidores, Aposentados e pensionistas dO MUNICÍPIO DE CURVELO, DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos e abonos salariais dos servidores, aposentados, pensionistas, o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e vencimentos do Magistério Público Municipal, no percentual de 10,1602% (dez vírgula hum mil, seiscentos e dois por cento) referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –, a partir de 1º de janeiro de 2022, em cumprimento aos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da República.

Parágrafo único. A revisão aplicada conforme o caput deste artigo não se aplica ao subsídio do Prefeito.

 

Art. 2º De acordo com o inciso IV do art. 7º e § 3º do art. 39 da Constituição da República, Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, ficam equiparados ao valor do novo salário-mínimo de R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais) as pensões, proventos da aposentadoria e os vencimentos dos Grupos Hierárquicos I, alíneas “a” até “n”; II, alíneas “a” até “n”; III, alíneas “a” até “j”; IV, alíneas “a” até “c”, da tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e do Assistente Administrativo, código AC-16 do Grupo de Assessoramento e Chefia da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, do Quadro Geral dos Servidores a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 3º Integram a presente Lei os Anexos I a VIII.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 26 de janeiro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

A QUE SE REFERE O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 01/1992

TABELA DE VENCIMENTOS - REVISÃO SALARIAL

PROGRESSÃO SALARIAL - CARGOS EFETIVOS

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2022

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

659,93

686,32

713,78

742,33

772,02

802,90

835,02

II

716,33

744,98

774,78

805,77

838,00

871,52

906,38

III

836,34

869,79

904,58

940,76

978,40

1.017,53

1.058,23

IV

1.081,49

1.124,75

1.169,74

1.216,53

1.265,19

1.315,79

1.368,43

V

1.387,68

1.443,18

1.500,91

1.560,95

1.623,39

1.688,32

1.755,85

VI

1.478,69

1.537,84

1.599,35

1.663,33

1.729,86

1.799,05

1.871,02

VII

1.770,57

1.841,39

1.915,05

1.991,65

2.071,32

2.154,17

2.240,34

VIII

2.215,51

2.304,13

2.396,29

2.492,15

2.591,83

2.695,51

2.803,33

IX

2.512,20

2.612,69

2.717,20

2.825,89

2.938,92

3.056,48

3.178,74

X

2.804,06

2.916,22

3.032,87

3.154,19

3.280,36

3.411,57

3.548,03

XI

3.410,87

3.547,30

3.689,20

3.836,76

3.990,23

4.149,84

4.315,84

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

L

M

N

 

I

868,42

903,15

939,28

976,85

1.015,93

1.056,56

 

II

942,64

980,34

1.019,56

1.060,34

1.102,75

1.146,86

 

III

1.100,56

1.144,58

1.190,37

1.237,98

1.287,50

1.339,00

 

IV

1.423,16

1.480,09

1.539,29

1.600,86

1.664,90

1.731,50

 

V

1.826,09

1.899,13

1.975,10

2.054,10

2.136,27

2.221,72

 

VI

1.945,86

2.023,69

2.104,64

2.188,82

2.276,38

2.367,43

 

VII

2.329,95

2.423,15

2.520,08

2.620,88

2.725,71

2.834,74

 

VIII

2.915,46

3.032,08

3.153,36

3.279,49

3.410,67

3.547,10

 

IX

3.305,89

3.438,12

3.575,65

3.718,67

3.867,42

4.022,12

 

X

3.689,95

3.837,55

3.991,05

4.150,70

4.316,72

4.489,39

 

XI

4.488,47

4.668,01

4.854,73

5.048,92

5.250,87

5.460,91

 

 

ANEXO II

TABELA DE ABONO REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº. 2386, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006, A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2022

 

 

 

 

Cargos de Provimento Efetivo

Atividades Administrativas Gerais do Anexo I do Quadro Geral dos Servidores, tabela b

 

 

 

 

 

 

10,1602%

(TOTAL)

Carreira de Auxiliar Administrativo - AAG 2

Auxiliar Administrativo I

R$ 292,66

R$ 29,73

R$ 322,39

Auxiliar Administrativo II

R$ 234,11

R$ 23,79

R$ 257,90

Auxiliar Administrativo III

R$ 146,32

R$ 14,87

R$ 161,19

Auxiliar Administrativo IV

R$ 146,32

R$ 14,87

R$ 161,19

Auxiliar Administrativo V

R$ 146,32

R$ 14,87

R$ 161,19

Auxiliar Administrativo VI

R$ 146,32

R$ 14,87

R$ 161,19

Auxiliar Administrativo VII

R$ 146,32

R$ 14,87

R$ 161,19

 

 

10,1602%

(TOTAL)

Carreira Calceteiro - AAG 3

Calceteiro I

R$ 438,94

R$ 44,60

R$ 483,54

Calceteiro II

R$ 438,94

R$ 44,60

R$ 483,54

Calceteiro III

R$ 438,94

R$ 44,60

R$ 483,54

 

 

10,1602%

(TOTAL)

Carreira Carpinteiro - AAG 3

Carpinteiro I

R$ 438,94

R$ 44,60

R$ 483,54

Carpinteiro II

R$ 438,94

R$ 44,60

R$ 483,54

Carpinteiro III

R$ 438,94

R$ 44,60

R$ 483,54

 

 

10,1602%

(TOTAL)

Carreira Eletricista - AAG 3

Eletricista I

R$ 438,94

R$ 44,60

R$ 483,54

Eletricista II

R$ 438,94

R$ 44,60

R$ 483,54

Eletricista III

R$ 438,94

R$ 44,60

R$ 483,54

 

 

10,1602%

(TOTAL)

Carreira Pedreiro - AAG 3

Pedreiro I

R$ 292,66

R$ 29,73

R$ 322,39

Pedreiro II

R$ 292,66

R$ 29,73

R$ 322,39

Pedreiro III

R$ 292,66

R$ 29,73

R$ 322,39

 

 

10,1602%

(TOTAL)

Carreira Pintor - AAG 3

Pintor I

R$ 146,32

R$ 14,87

R$ 161,19

Pintor II

R$ 146,32

R$ 14,87

R$ 161,19

Pintor III

R$ 146,32

R$ 14,87

R$ 161,19

 

 

10,1602%

(TOTAL)

Carreira Soldador - AAG 3

Soldador I

R$ 234,11

R$ 23,79

R$ 257,90

Soldador II

R$ 234,11

R$ 23,79

R$ 257,90

Soldador III

R$ 234,11

R$ 23,79

R$ 257,90

 

 

10,1602%

(TOTAL)

Carreira Mecânico - AAG 4

Mecânico I

R$ 117,09

R$ 11,90

R$ 128,99

Mecânico II

R$ 117,09

R$ 11,90

R$ 128,99

Mecânico III

R$ 117,09

R$ 11,90

R$ 128,99

 

 

10,1602%

(TOTAL)

Carreira Motorista = AAG 5

Motorista I

R$ 438,94

R$ 44,60

R$ 483,54

Motorista II

R$ 438,94

R$ 44,60

R$ 483,54

Motorista III

R$ 438,94

R$ 44,60

R$ 483,54

 

 

10,1602%

(TOTAL)

(Carreira Operador de Máquinas - AAG 6)

Operador de Máquina I

R$ 438,94

R$ 44,60

R$ 483,54

Operador de Máquina II

R$ 438,94

R$ 44,60

R$ 483,54

Operador de Máquina III

R$ 438,94

R$ 44,60

R$ 483,54

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DA CLASSE: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE – LEI COMPLEMENTAR 01/1992

QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS

PROGRESSÃO SALARIAL 2022

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO OU SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

 

 

A

B

C

D

E

F

G

AA.G11

Médico ESF II

17.937,90

18.655,42

19.401,64

20.177,70

20.984,81

21.824,20

22.697,17

AA.G11

Ginecologista /Obstetra

8.968,92

9.327,68

9.700,79

10.088,82

10.492,37

10.912,07

11.348,55

AA.G11

Enfermeiro ESF/PACS/EACS

4.645,03

4.830,83

5.024,06

5.225,02

5.434,02

5.651,38

5.877,44

AA.G11

Cirurgião Dentista ESF

7.508,10

7.808,42

8.120,76

8.445,59

8.783,42

9.134,75

9.500,14

AA.G11

Nutricionista

4.347,86

4.521,77

4.702,64

4.890,75

5.086,38

5.289,83

5.501,43

AA.G11

Fisioterapeuta

3.260,89

3.391,32

3.526,97

3.668,05

3.814,77

3.967,37

4.126,06

AA.G11

Psicologo

4.347,86

4.521,77

4.702,64

4.890,75

5.086,38

5.289,83

5.501,43

AA.G11

Assistente Social

3.260,89

3.391,32

3.526,97

3.668,05

3.814,77

3.967,37

4.126,06

AA.G11

Téc Enf ESF/PACS/EACS

1.345,34

1.399,16

1.455,12

1.513,33

1.573,86

1.636,81

1.702,29

AA.G11

Técnico em Saúde Bucal ESF

1.793,97

1.865,73

1.940,36

2.017,97

2.098,69

2.182,64

2.269,94

AA.G11

Aux em Saúde Bucal ESF

1.345,34

1.399,16

1.455,12

1.513,33

1.573,86

1.636,81

1.702,29

AA.G11

Médico Psiquiatra/NASF

8.968,92

9.327,68

9.700,79

10.088,82

10.492,37

10.912,07

11.348,55

AA.G11

Médico Pediatra/NASF

8.968,92

9.327,68

9.700,79

10.088,82

10.492,37

10.912,07

11.348,55

AA.G11

Farmacêutico/NASF

4.645,03

4.830,83

5.024,06

5.225,02

5.434,02

5.651,38

5.877,44

AA.G11

Fonoaudiólogo/NASF

3.981,78

4.141,06

4.306,70

4.478,97

4.658,12

4.844,45

5.038,23

CÓDIGO OU SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

 

 

 

H

I

J

L

M

N

 

AA.G11

Médico ESF II

23.605,06

24.549,26

25.531,23

26.552,48

27.614,58

28.719,16

 

AA.G11

Ginecologista /Obstetra

11.802,49

12.274,59

12.765,58

13.276,20

13.807,25

14.359,54

 

AA.G11

Enfermeiro ESF/PACS/EACS

6.112,54

6.357,04

6.611,32

6.875,77

7.150,80

7.436,84

 

AA.G11

Cirurgião Dentista ESF

9.880,15

10.275,35

10.686,37

11.113,82

11.558,38

12.020,71

 

AA.G11

Nutricionista

5.721,48

5.950,34

6.188,36

6.435,89

6.693,33

6.961,06

 

AA.G11

Fisioterapeuta

4.291,10

4.462,75

4.641,26

4.826,91

5.019,98

5.220,78

 

AA.G11

Psicologo

5.721,48

5.950,34

6.188,36

6.435,89

6.693,33

6.961,06

 

AA.G11

Assistente Social

4.291,10

4.462,75

4.641,26

4.826,91

5.019,98

5.220,78

 

AA.G11

Téc Enf ESF/PACS/EACS

1.770,38

1.841,19

1.914,84

1.991,44

2.071,09

2.153,94

 

AA.G11

Técnico em Saúde Bucal ESF

2.360,74

2.455,17

2.553,38

2.655,51

2.761,73

2.872,20

 

AA.G11

Aux em Saúde Bucal ESF

1.770,38

1.841,19

1.914,84

1.991,44

2.071,09

2.153,94

 

AA.G11

Médico Psiquiatra/NASF

11.802,49

12.274,59

12.765,58

13.276,20

13.807,25

14.359,54

 

AA.G11

Médico Pediatra/NASF

11.802,49

12.274,59

12.765,58

13.276,20

13.807,25

14.359,54

 

AA.G11

Farmacêutico/NASF

6.112,54

6.357,04

6.611,32

6.875,77

7.150,80

7.436,84

 

AA.G11

Fonoaudiólogo/NASF

5.239,76

5.449,35

5.667,32

5.894,01

6.129,77

6.374,97

 

 

ANEXO IV

A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N°. 80/2012

DENOMINAÇÃO

2021

REVISÃO SALARIAL

01/2022

Agente de Combate às Endemias*

1.550,00

10,1602%

1.707,48

Agente Comunitário de Saúde**

1.550,00

10,1602%

1.707,48

 

ANEXO V

A QUE SE REFERE O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 72/2010

TABELA DE VENCIMENTOS

PISO MAGISTÉRIO - CARGOS EFETIVOS

REVISÃO 10,1602%

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

2.091,16

2.174,81

2.261,80

2.352,27

2.446,36

2.544,22

2.645,98

II

2.174,81

2.261,80

2.352,27

2.446,36

2.544,22

2.645,98

2.751,82

III

2.261,80

2.352,27

2.446,36

2.544,22

2.645,98

2.751,82

2.861,90

IV

2.352,27

2.446,36

2.544,22

2.645,98

2.751,82

2.861,90

2.976,37

V

2.446,36

2.544,22

2.645,98

2.751,82

2.861,90

2.976,37

3.095,43

VI

2.544,22

2.645,98

2.751,82

2.861,90

2.976,37

3.095,43

3.219,24

 

 

 

 

 

 

 

 

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

L

M

N

 

I

2.751,82

2.861,90

2.976,37

3.095,43

3.219,24

3.348,01

 

II

2.861,90

2.976,37

3.095,43

3.219,24

3.348,01

3.481,94

 

III

2.976,37

3.095,43

3.219,24

3.348,01

3.481,94

3.621,21

 

IV

3.095,43

3.219,24

3.348,01

3.481,94

3.621,21

3.766,06

 

V

3.219,24

3.348,01

3.481,94

3.621,21

3.766,06

3.916,70

 

VI

3.348,01

3.481,94

3.621,21

3.766,06

3.916,70

4.073,37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA - PEF

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

2.261,80

2.352,27

2.446,36

2.544,22

2.645,98

2.751,82

2.861,90

II

2.352,27

2.446,36

2.544,22

2.645,98

2.751,82

2.861,90

2.976,37

III

2.446,36

2.544,22

2.645,98

2.751,82

2.861,90

2.976,37

3.095,43

IV

2.544,22

2.645,98

2.751,82

2.861,90

2.976,37

3.095,43

3.219,24

 

 

 

 

 

 

 

 

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

L

M

N

 

I

2.976,37

3.095,43

3.219,24

3.348,01

3.481,93

3.621,21

 

II

3.095,43

3.219,24

3.348,01

3.481,93

3.621,21

3.766,06

 

III

3.219,24

3.348,01

3.481,93

3.621,21

3.766,06

3.916,70

 

IV

3.348,01

3.481,93

3.621,21

3.766,06

3.916,70

4.073,37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO SUPERVISOR / ORIENTADOR / INSPETOR

 

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

3.554,27

3.696,45

3.844,30

3.998,08

4.158,00

4.324,32

4.497,29

II

3.696,45

3.844,30

3.998,08

4.158,00

4.324,32

4.497,29

4.677,18

III

3.844,30

3.998,08

4.158,00

4.324,32

4.497,29

4.677,18

4.864,27

IV

3.998,08

4.158,00

4.324,32

4.497,29

4.677,18

4.864,27

5.058,84

 

 

 

 

 

 

 

 

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

L

M

N

 

I

4.677,18

4.864,27

5.058,84

5.261,19

5.471,64

5.690,51

 

II

4.864,27

5.058,84

5.261,19

5.471,64

5.690,51

5.918,13

 

III

5.058,84

5.261,19

5.471,64

5.690,51

5.918,13

6.154,85

 

IV

5.261,19

5.471,64

5.690,51

5.918,13

6.154,85

6.401,05

 

 

ANEXO VI

A QUE SE REFERE O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 72/2010

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS COMISSIONADOS

VIGÊNCIA JANEIRO/2022

CARGOS NÍVEIS

1/2021

 

01/22

DIRETOR DE ESCOLA I

4.298,28

10,1602%

R$ 4.734,99

DIRETOR DE ESCOLA II

4.298,28

10,1602%

R$ 4.734,99

DIRETOR DE ESCOLA III

4.298,28

10,1602%

R$ 4.734,99

DIRETOR DE ESCOLA IV

4.298,28

10,1602%

R$ 4.734,99

VICE-DIRETOR DE ESCOLA

2.921,42

10,1602%

R$ 3.218,24

 

ANEXO VII

A QUE SE REFERE O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/1992

QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS

A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VIGÊNCIA JANEIRO/2022

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

01/2021

REVISÃO

01/2022

SIMBOLO

 

 

SALARIAL (%)

 

1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E REPRESENTAÇÃO

DS 01

Secretários Municipais

11.249,09

10,1602%

12.392,02

DS 02

Procurador Geral do Município

11.635,39

10,1602%

12.817,57

DS 03

Controlador do Município

11.635,39

10,1602%

12.817,57

DS 04

Consultor Jurídico

11.635,39

10,1602%

12.817,57

DS 05

Assessor de Assuntos estratégicos

11.635,39

10,1602%

12.817,57

2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA

AC-02

Assistente Técnico

3.427,26

10,1602%

3.775,48

AC-04

Chefe Gabinete

3.283,24

10,1602%

3.616,82

AC-05

Ouvidor Municipal

2.436,92

10,1602%

2.684,52

AC-06

Diretor Especial do Executivo

6.899,90

10,1602%

7.600,94

AC-07

Assessor Administrativo

1.620,53

10,1602%

1.785,18

AC-08

Auditor de Avaliação e Controle

9.589,12

10,1602%

10.563,39

AC-09

Gerente

3.136,47

10,1602%

3.455,14

AC-10

Coordenador da Área de Saúde

6.815,62

10,1602%

7.508,10

AC-11

Ass. Acompanhamento da Gestão

2.212,64

10,1602%

2.437,45

AC-12

Subsecretário

6.899,90

10,1602%

7.600,94

AC-13

Chefe de Departamento

2.404,66

10,1602%

2.648,98

AC-14

Chefe de Setor

1.620,53

10,1602%

1.785,18

AC-15

Assistente Adm. Educação

1.620,53

10,1602%

1.785,18

AC-16

Assistente Administrativo

1.100,00

-

1.212,00

AC-17

Assessor Especial

3.227,24

10,1602%

3.555,13

AC-18

Auditor de Regulação e Autorização

6.815,62

10,1602%

7.508,10

AC-19

Ouvidor Municipal da Saúde

3.631,29

10,1602%

4.000,24

AC-20

Coordenador Social

3.227,24

10,1602%

3.555,13

AC-21

Coordenador Executivo do PROCON

4.077,41

10,1602%

4.491,68

AC-22

Assistente Técnico Jurídico do PROCON

3.427,26

10,1602%

3.775,48

AC-23

Supervisor das Ações e Serviços de Saúde

2.730,10

10,1602%

3.007,48

 

ANEXO VIII

A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL 3.400/2021

DENOMINAÇÃO

JANEIRO/2021

REVISÃO

JANEIRO/2022

 

 

SALARIAL (%)

 

Prefeito Municipal

21.746,49

-

21.746,49

Vice - Prefeito

10.873,25

10,1602%

11.977,99

Subprefeito dos Distritos Rurais

4.999,60

10,1602%

5.507,57

 

 

 

 

* O Prefeito optou em não aceitar a recomposição salarial do exercício de 2022


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:C095F29E