ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher no Calendário Oficial do Município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher no Calendário Oficial do Município de Paracatu, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de agosto.
Art. 2º. Nesta data, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos de conscientização, visando o combate à violência contra a mulher, com apoio do Município e parceria com instituições privadas.
Art. 3°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de dezembro de 2020,
aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
Código Identificador:C09EF958