ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PORTARIA Nº 029/2026 – PAR

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

PORTARIA Nº 029/2026 – PAR

 

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apuração de infrações contratuais e aplicação de sanções administrativas, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

O DIRETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.895/2024, RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado o processo administrativo para apuração de responsabilidade da Empresa

CIA DA FLOR LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 13.164.990/0001-45, referente ao Pregão Presencial Nº 16/2026 – Ata de Registro de Preços Nº 16/2026, conforme relatado no Processo Administrativo Nº 33.044/2026, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 2º A comissão processante será composta pelos membros já nomeados através da Portaria nº 252/2026, do Poder Executivo Municipal, designados para conduzir o processo administrativo.

 

Art. 3º Segundo o gestor do contrato, será apurada a prática das infrações previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 4º De acordo com artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 podem ser aplicadas aos responsáveis pels infrações previstas no artigo anterior, as sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do referido dispositivo legal.

 

Art. 5º A contratada será notificada da instauração do processo administrativo e terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa escrita, contados da data de recebimento da notificação, conforme disposto nos artigos 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, MG, 08 outubro de 2026

 

JOSÉ AUGUSTO DA SILVEIRA

Diretor de Compras, Licitações e Contratos

 


Publicado por:
Pedro Augusto Dos Santos Pereira
Código Identificador:C0B035D6