ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.247 DE 2024

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3204 de 2023, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3204 de 2023, no valor total de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 01 12 361 0008 3.059 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 61 Aquisição de Imóveis

119

 

1.800.000,00

 

 

 

 

TOTAL

1.800.000,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64,Superávit Financeiro do Exercício Anterior e a Anulação de Dotação.

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV. CENTRO EDUACIONAIS INFANTIS - CRECHE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

119

369

50.000,00

3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

119

613

200.000,00

TOTAL

250.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

119

400

100.000,00

 

 

 

 

TOTAL

100.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 361 0011 4.158 MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

119

416

100.000,00

 

 

 

 

TOTAL

100.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 365 0011 4.168 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR PRE ESCOLA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídicos

119

426

100.000,00

 

 

 

 

TOTAL

100.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 365 0011 4.169 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR CRECHE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídicos

119

434

100.000,00

 

 

 

 

TOTAL

100.000,00

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, 13 de agosto de 2024.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:C0B2AC9D