ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - RESOLUÇÃO Nº 25, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026, QUE “DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DA REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO - RENAPSI NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CURVELO/MG”
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Curvelo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei Municipal nº 2.899, de 24 de dezembro de 2014, que “dispõe sobre a reestruturação da política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Curvelo”;
Considerando a necessidade de atribuir número de inscrição aos programas da entidade Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – RENAPSI junto ao CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Resolução nº 23, de 2 de outubro de 2026, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os programas mencionados neste artigo ficam inscritos no CMDCA sob o nº 77/2026.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2026.
Curvelo/MG, 6 de novembro de 2026.
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Mário Campos
Presidente
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C0B62629