ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI N.º 922/2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026 – 2029, do Município de Lagoa dos Patos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos – MG, por seus representantes, aprovou e, eu, Prefeito de Lagoa dos Patos, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Artigo 1º- Esta lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026 - 2029 em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal considerando as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

 

Artigo 2º- Integram o PPA os seguintes ANEXOS:

I - ANEXO - Objetivos, Diretrizes e Metas

II - ANEXO - Ações Validadas (Objetivos, Diretrizes e Metas)

III - ANEXO - PPA por Elemento

 

Artigo 3º- As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal, a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), constituem o conjunto de programas estratégicos definidos no PPA.

Artigo 4º- Os programas, como instrumento de organização das ações de governo no âmbito da Administração Pública Municipal, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual (PPA).

Parágrafo Único – Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação de despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Artigo 5º- A gestão do PPA observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de programas.

 

Artigo 6º- Cabe ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual e seu monitoramento.

Seção III

Do monitoramento e da avaliação

 

Artigo 7º- O PPA será monitorado e avaliado sob a coordenação do Órgão Central de Controle Interno, ao qual compete acompanhar o cumprimento diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento.

Parágrafo único - Os programas estratégicos estabelecidos no PPA serão objeto da alocação prioritária de recursos e serão gerenciados intensivamente, por meio do detalhamento, pelos respectivos secretários, das etapas de sua execução e da elaboração de relatórios anuais de monitoramento, sob apoio e orientação do Órgão Central de Controle Interno.

 

Artigo 8º- As unidades responsáveis pelos programas e ações constantes nos ANEXOS desta lei manterão atualizadas, ao longo do exercício financeiro, as informações referentes à execução física e financeira desses programas e ações e à apuração dos indicadores definidos no plano.

 

Seção III

Das Revisões e Alterações do Plano

 

Artigo 9º- A exclusão ou a alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico ou de revisão geral, ressalvado o disposto no §4º deste artigo.

§1º - a proposta de alteração ou inclusão de programas conterá no mínimo:

I – Diagnóstico do problema a se enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;

II – Identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual;

§2º - Considera-se a alteração de programa:

I – Adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;

II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações governamentais.

§3º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

§4º - A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do §2º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso i do §2º deste artigo.

§5° Os projetos de lei específica ou de créditos especiais que importem na criação de programas, indicadores ou ações serão integrados por ANEXO que conterá os atributos qualitativos e quantitativos por meio dos quais esses elementos são caracterizados no PPA.

 

Seção IV

AGENDA TRANSVERSAL

 

Art. 10 - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

Agenda Transversal - conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.

 

Art. 11 - São agendas transversais do PPA 2026-2029:

 

I - Crianças e adolescentes;

 

Art. 12 - Compõe o PPA 2026-2029:

 

A - Anexo A - Programas com valor global, objetivo geral, órgão responsável, objetivos específicos, indicadores e metas;

B - Anexo B - Agendas transversais;

 

§ 1º Até 120 dias após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo divulgará, em sítio eletrônico oficial, rol dos atributos gerenciais do PPA (entregas de todos os Objetivos dos Programas) bem como as agendas transversais completas com as entregas planejadas.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 13- Relativamente ao Plano Plurianual, o Poder Executivo divulgará:

I – O texto atualizado da lei que o instituiu, compreendidos seus ANEXOS, com a relação atualizada dos Programas Estratégicos;

II – O texto atualizado das leis de revisão do Plano Plurianual, compreendidos os respectivos ANEXOS, inclusive o demonstrativo de inclusão e exclusão de programas e ações.

Artigo 14 - Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo efetuar os ajustes necessários à compatibilização do planejamento contido no PPA e na Lei Orçamentária, mantendo iguais os valores físicos e financeiros detalhados para cada ação nos dois instrumentos.

Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Patos (MG), 25 de setembro de 2025.

 

HÉCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa Dos Patos


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:C0BEB379