ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 105/2026 – PL Nº 104/2026 – PE Nº 90.050/2026 – ARP Nº 235/2026 – CONTRATADA: RAVACHE COMERCIAL MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 43.388.441/0001-15.
O presente Termo Decisório tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa referente à Solicitação de Fornecimento nº 4585/2026, no montante de R$ 2.266,83 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano e 10 (dez) meses anos, em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 105/2026. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração (inidoneidade), em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa.
Divinópolis, outubro de 2026 –
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
SHEILA SALVINO –
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:C0C12E32