ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.774/2012 11.12.12 - REESTRRUTURAÇÃO PREVIPER LEI MUNICIPAL Nº 2.503/2007

LEI MUNICIPAL Nº 2.774/2012 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.503 DE 06 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PERDÕES-PREVIPER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

  

A Câmara Municipal de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovaram, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - O § 9º do Art. 30 da Lei Municipal n.º 2.503 de 06 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 30 – (...)

 

§ 9º Os proventos da aposentadoria por invalidez não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida pelo art. 60 ou da remuneração do cargo efetivo, conforme o caso, de acordo com as disposições estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012;”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2012.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de dezembro de 2012.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei de nº 38/2012 de Autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:C0C79F2F