ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Seção VIII – Da Lista de Serviços, em especial o contido nos itens 21 e 21.01 da Lei Complementar 021 de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, SÉRGIO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

 

Artigo 1°. A seção VIII – Da Lista de Serviços, em especial o contido nos itens 21 e 21.01 da Lei Complementar 021 de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. (CAUTELAR) ST

3%

21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

3%

 

Artigo 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 16 de dezembro de 2015.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrada e Publicada em ___/___/2015

____________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:C0D32C46