ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.893, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o § 3º do artigo 5º da Lei nº 5.587 de 19 de junho de 2015, que dispõe sobre a periodicidade mínima para avaliação do Plano Municipal de Educação de Pouso Alegre/MG.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 3º, do Art. 5º da Lei nº 5.587, de 19 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§3º - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 03 (três anos) contados da publicação desta Lei”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 15 de dezembro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C0D59BFB