ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
ATUALIZA MONETARIAMENTE OS VALORES DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADE DE POLÍCIA DE QUE TRATAM OS ARTS. 154 A 178 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 014, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000

DECRETO N. º 159, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ATUALIZA MONETARIAMENTE OS VALORES DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADE DE POLÍCIA DE QUE TRATAM OS ARTS. 154 A 178 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 014, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.

 

O Prefeito de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 2.º da Lei Complementar Municipal n. º 21, de 10 de dezembro de 2003,

DECRETA

 

Art. 1.º - Ficam reajustados monetariamente, com incidência do percentual de 2,02% (dois vírgulas zero dois por cento) os valores das taxas pela utilização de serviços públicos - TSP e das taxas pelo exercício regular de atividade de polícia – TAP de que tratam os artigos 154 a 178 da Lei Complementar Municipal n° 14, de 28 de dezembro de 2.000.

 

Parágrafo único – Em virtude do reajuste de que trata o caput, as taxas de utilização de serviços públicos - TSP e as taxas pelo exercício regular de atividade de polícia – TAP passarão a ser devidas de acordo com as tabelas constantes do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG., 26 de dezembro de 2017.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

WANDO INACIO DA SILVA

Chefe de Gabinete

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL N. º 159/2017

 

II – DAS TAXAS

 

TABELA I

 

TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TSP

 

Discriminação

R$

1 – Coleta domiciliar de lixo

3,82 a/m

2 – Conservação de vias e logradouros públicos

25,89 a/a

3 – Conservação de redes de água e esgoto

5% do valor de consumo de água a/m

4 – Taxa de embarque

1,19 por passageiro

5 - Expediente

2,80 por expedição

 

TABELA II

 

TAXA PELA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

 

Ítem

LICENÇA POR ATIVIDADE

R$

01

 

INDÚSTRIAS

 

1.1 – Até 10 empregados............................................................................

83,65

1.2 – De 11 a 50 empregados.....................................................................

119,50

1.3 – De 51 a 100 empregados...................................................................

179,25

1.4 – De de 101 a 200 empregados............................................................

358,50

1.5 – Acima de 200 empregados................................................................

717,00

02

AGROPECUÁRIA

 

2.1 – Até 40 Empregados...........................................................................

95,60

2.2 – De 41 a 100 Empregados..................................................................

119,50

2.3 – Acima de 100 Empregados...............................................................

179,25

03

DEPÓSITO E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS

 

3.1 – 02 Bombas......................................................................................

179,25

– 04 Bombas....................................................................................

239,00

– 06 Bombas.....................................................................................

358,50

– Acima de 06 Bombas..............................................................................

478,00

04

Depósito e Comércio de Produtos Liquefeitos, Explosivos e Similares.........................................................

239,00

05

BILHARES

 

5.1 – Até 03 Mesas....................................................................................

119,50

5.2 – Acima de 03 Mesas...........................................................................

239,00

06

PROFISSIONAIS

 

6.1 – Autônomos Liberais.........................................................................

239,00

6.2 – Autônomos não Liberais...................................................................

119,50

07

Planos de Saúde para Terceiros................................................................

167,30

08

 

Florestamento, Reflorestamento, Paisagismo, Corte, Empilhamento e Transporte de Madeira, Empreiteiras e Incorporadoras, Agenciamento e Locação de Mão-de-Obra e Congêneres..........................................................................

167.30

09

SERVIÇOS

 

9.1 – Dragagem e Tratamento de Afluentes, Saneamento, Ambiental, Higienização e Incineração, Detetização e Congêneres......................................................................................

119,50

9.2 – Assessoria, Consultoria, Organização Administrativa, Perícia, Tradução e Interpretação, Avaliação de Bens, Digitação, Datilografia, Projetos e Pesquisas, Aerofotogrametria, Organização de Festas, Aplicação de Cursos, Ensino de Qualquer Grau, Representação Comercial, Vendedor e Congêneres.......................................................................................

119,50

 

9.3 – Fotografia, Produção Cinematográfica, Radiofusão, Gravação e Distribuição, Cópia e Reprodução, Propaganda, Publicidade, Veículação e Divulgação, Mídia e Congêneres......................................................................................

119,50

 

9.4 – Administração de Bens de Terceiros e de Fundos, Administração de Consórcio, Agenciamento de Contrato de Franquia e Turismo, Corretagem em Geral, Despachantes, Leilões, Regulação de Sinistros e Congêneres..................................................................................................

179,25

10

Vigilância e Segurança de Pessoas e Bens.................................................

179,25

11

Transporte de Cargas e Passageiros em Geral...........................................

167,30

12

Casa de Loterias e Congêneres.................................................................

239,00

13

Montagens Eletromecânicas, Serviços de Guincho, Serviços Portuários e Congêneres.................................................................................................

179,25

14

Locação de Bens Móveis, Imóveis e Congêneres......................................

179,25

15

Bancos e Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central..................................................................

956,00

16

Bar e Restaurantes Dançantes, Danceterias e Congêneres........................

239,00

17

Exposição de Artes e Animais, Festa de Rodeio, Quermesses e Congêneres por Dia....................................................................................

23,90

18

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

 

18.1 – Categoria Táxi..............................................................

119,50

18.2 – Categoria Moto-Táxi.......................................................

59,75

19

Garagem p/ Veículos, Máquinas e Congêneres.........................................

179,25

20

Parques de Diversões, Circos por mês......................................................

59,75

21

Fábrica de Pré Moldados, Depósito de Areia, Cascalho, Aterro e Congêneres.................................................................................................

167,30

22

Trailler p/ Dia.............................................................................................

1,20

23

Demais atividades sujeitas a taxa de localização não constante dos itens anteriores...............................................................................

167,30

 

Ítem

LICENÇA POR ATIVIDADE – P/ M2

R$

01

Hospitais, Clínicas, Clínicas Veterinárias, Laboratórios de Análises Clínicas, Banco de Sangue e congêneres.................................................................................

2,39

02

Hotéis, Motéis, Pensões e Congêneres.....................................................................

2,39

03

Salão de Beleza Barbearia........................................................................................

2,39

04

Academia de Ginástica e Esportes, Musculação, Banhos, Duchas e Congêneres....................................................................

1,20

05

Academia de Música e Congêneres..........................................................................

1,20

06

Armazenamento, Depósito e Beneficiamento de Grãos em Geral e Congêneres.

2,39

07

Lavador, Borracharia, Lubrificação e Congêneres...................................................

1,20

08

Oficinas de Máquinas e Veículos, Recondicinamento, Recauchutagem, Lanternagem e Pintura, Elétro e Eletrônicos, Serralheria, Bicicletaria, Vidraçaria, Torno e Solda e Congêneres...............................................................................

1,20

09

Serraria, Marcenaria, Reforma de Móveis m Geral, Colocação de Molduras.........

1,20

10

Funerária, Alfaiataria, Tinturaria, Lavanderia, Floricultura.....................................

2,39

11

Bar, Restaurante, Pizzaria, Lanchonete, Churrascaria..............................................

1,20

12

Móveis, Eletrodomésticos, Bazar, Magazine, Calçados, Confecções, Artesanatos, Armarinhos, Bijouterias, Joalheria, Relojoaria, Artigos para Festas, Ótica .............................................................

2,39

13

Comércio de Produtos Agropecuários em Geral, Materiais para Construção e Congêneres.....................................................

1,20

14

Supermercados, Panificadora, Comércio de Hortifrutigranjeiros, Açougue...........

1,20

15

Perfumaria, Farmácias e Drogarias..........................................................................

2,39

16

Livraria e Papelaria, Equipamentos e Materiais para Informática..........................

2,39

17

Comércio de Auto Peças..........................................................................................

2,39

18

Comércio e Fábrica de Gelo ...................................................................................

1,20

19

Locadora de Vídeo...................................................................................................

2,39

20

Gráfica e Editora, Serviços de Informática..............................................................

2,39

21

Cinema.....................................................................................................................

1,20

22

Ocupação de Logradouro Público...........................................................................

4,78

23

TARIFAS

 

Poda de Árvores.......................................................................................................

23,90

Remoção de Entulhos..............................................................................................

23,90

Remoção de Cadáveres de Animais.........................................................................

11,95

Emissão de Certidão por emissão............................................................................

11,95

 

TABELA III

 

TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

 

NATUREZA DA ATIVIDADE

R$

 

Dia

Mês

Comércio ou atividade de prestação de serviço com ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquinas

7,69

92,47

 

TABELA IV

 

TAXA PELA EXECUÇÃO DE OBRA, ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E CONGÊNERES.

 

 

LICENÇAS

R$

01

Aprovação de projetos de edificações ou de instalações particulares e/ou expedição de “habite-se”.............................

28,64

02

Concessão de licença para edificar por metro quadrado de área do piso coberto:

 

– até 60 m2......................................................................

Isento

– até 100 m2...................................................................

0,60

c) – de 101 m2 a 200 m2........................................................

0,84

d) – de 201 m2 a 300 m2........................................................

1,19

e) – acima de 301 m2.............................................................

1,43

OBS.: Para construções industriais considerar redução de 50% para o que exceder a 5.000 m2.

 

03

Reconstrução, reforma, reparo ou demolição:

 

Cobrar-se-á por metro quadrado, taxa correspondente a 50% das indicadas no item 2.

 

04

Arruamentos:

 

com área de 10.000 m2:

 

por metro quadrado.............................

0,14

05

Loteamentos:

 

a)-com área até 30.000 metros quadrados:

 

Por m2 ...............................................................................

0,14

b)-com área superior a 30.000 metros quadrados:

 

Por m2................................................................................

0,02

06

Outras obras, não especificadas nesta tabela:

 

–por metro quadrado.....................................................

0,14

–por metro linear...........................................................

0,14

 

OBSERVAÇÃO:

 

Não serão incluídas nos cálculos as áreas destinadas a logradouros públicos ou qualquer outra doada ao Município.

Entende-se como área de arruamento ou loteamento a soma das áreas de Terreno dos Quarteirões pertencentes ao plano submetido à aprovação.

As taxas constantes desta tabela serão recolhidas quando da aprovação dos projetos.

 

TABELA V

 

TAXA PELO SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM GERAL

 

 

LICENÇAS

 

R$

Dia

Mês

Ano

01

Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados a publicidade como ramo de negócio...........

14,32

 

 

P/ publicidade.................................................

28,64

 

 

02

Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade.............................................

28,64

 

 

03

Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veículo.........................

28,64

 

 

04

Publicidade em cinema e similares............................

286,36

 

 

05

Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais....................................

71,59

429,53

 

06

Qualquer tipo de publicidade não constante dos itens anteriores..................................................

14,32

71,59

257,00


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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