ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
ATUALIZA MONETARIAMENTE OS VALORES DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADE DE POLÍCIA DE QUE TRATAM OS ARTS. 154 A 178 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 014, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
DECRETO N. º 159, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
ATUALIZA MONETARIAMENTE OS VALORES DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADE DE POLÍCIA DE QUE TRATAM OS ARTS. 154 A 178 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 014, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
O Prefeito de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 2.º da Lei Complementar Municipal n. º 21, de 10 de dezembro de 2003,
DECRETA
Art. 1.º - Ficam reajustados monetariamente, com incidência do percentual de 2,02% (dois vírgulas zero dois por cento) os valores das taxas pela utilização de serviços públicos - TSP e das taxas pelo exercício regular de atividade de polícia – TAP de que tratam os artigos 154 a 178 da Lei Complementar Municipal n° 14, de 28 de dezembro de 2.000.
Parágrafo único – Em virtude do reajuste de que trata o caput, as taxas de utilização de serviços públicos - TSP e as taxas pelo exercício regular de atividade de polícia – TAP passarão a ser devidas de acordo com as tabelas constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG., 26 de dezembro de 2017.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Chefe de Gabinete
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL N. º 159/2017
II – DAS TAXAS
TABELA I
TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TSP
|
Discriminação |
R$ |
|
1 – Coleta domiciliar de lixo |
3,82 a/m |
|
2 – Conservação de vias e logradouros públicos |
25,89 a/a |
|
3 – Conservação de redes de água e esgoto |
5% do valor de consumo de água a/m |
|
4 – Taxa de embarque |
1,19 por passageiro |
|
5 - Expediente |
2,80 por expedição |
TABELA II
TAXA PELA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
|
Ítem |
LICENÇA POR ATIVIDADE |
R$ |
|
01
|
INDÚSTRIAS |
|
|
1.1 – Até 10 empregados............................................................................ |
83,65 |
|
|
1.2 – De 11 a 50 empregados..................................................................... |
119,50 |
|
|
1.3 – De 51 a 100 empregados................................................................... |
179,25 |
|
|
1.4 – De de 101 a 200 empregados............................................................ |
358,50 |
|
|
1.5 – Acima de 200 empregados................................................................ |
717,00 |
|
|
02 |
AGROPECUÁRIA |
|
|
2.1 – Até 40 Empregados........................................................................... |
95,60 |
|
|
2.2 – De 41 a 100 Empregados.................................................................. |
119,50 |
|
|
2.3 – Acima de 100 Empregados............................................................... |
179,25 |
|
|
03 |
DEPÓSITO E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS |
|
|
3.1 – 02 Bombas...................................................................................... |
179,25 |
|
|
– 04 Bombas.................................................................................... |
239,00 |
|
|
– 06 Bombas..................................................................................... |
358,50 |
|
|
– Acima de 06 Bombas.............................................................................. |
478,00 |
|
|
04 |
Depósito e Comércio de Produtos Liquefeitos, Explosivos e Similares......................................................... |
239,00 |
|
05 |
BILHARES |
|
|
5.1 – Até 03 Mesas.................................................................................... |
119,50 |
|
|
5.2 – Acima de 03 Mesas........................................................................... |
239,00 |
|
|
06 |
PROFISSIONAIS |
|
|
6.1 – Autônomos Liberais......................................................................... |
239,00 |
|
|
6.2 – Autônomos não Liberais................................................................... |
119,50 |
|
|
07 |
Planos de Saúde para Terceiros................................................................ |
167,30 |
|
08
|
Florestamento, Reflorestamento, Paisagismo, Corte, Empilhamento e Transporte de Madeira, Empreiteiras e Incorporadoras, Agenciamento e Locação de Mão-de-Obra e Congêneres.......................................................................... |
167.30 |
|
09 |
SERVIÇOS |
|
|
9.1 – Dragagem e Tratamento de Afluentes, Saneamento, Ambiental, Higienização e Incineração, Detetização e Congêneres...................................................................................... |
119,50 |
|
|
9.2 – Assessoria, Consultoria, Organização Administrativa, Perícia, Tradução e Interpretação, Avaliação de Bens, Digitação, Datilografia, Projetos e Pesquisas, Aerofotogrametria, Organização de Festas, Aplicação de Cursos, Ensino de Qualquer Grau, Representação Comercial, Vendedor e Congêneres....................................................................................... |
119,50
|
|
|
9.3 – Fotografia, Produção Cinematográfica, Radiofusão, Gravação e Distribuição, Cópia e Reprodução, Propaganda, Publicidade, Veículação e Divulgação, Mídia e Congêneres...................................................................................... |
119,50
|
|
|
9.4 – Administração de Bens de Terceiros e de Fundos, Administração de Consórcio, Agenciamento de Contrato de Franquia e Turismo, Corretagem em Geral, Despachantes, Leilões, Regulação de Sinistros e Congêneres.................................................................................................. |
179,25 |
|
|
10 |
Vigilância e Segurança de Pessoas e Bens................................................. |
179,25 |
|
11 |
Transporte de Cargas e Passageiros em Geral........................................... |
167,30 |
|
12 |
Casa de Loterias e Congêneres................................................................. |
239,00 |
|
13 |
Montagens Eletromecânicas, Serviços de Guincho, Serviços Portuários e Congêneres................................................................................................. |
179,25 |
|
14 |
Locação de Bens Móveis, Imóveis e Congêneres...................................... |
179,25 |
|
15 |
Bancos e Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central.................................................................. |
956,00 |
|
16 |
Bar e Restaurantes Dançantes, Danceterias e Congêneres........................ |
239,00 |
|
17 |
Exposição de Artes e Animais, Festa de Rodeio, Quermesses e Congêneres por Dia.................................................................................... |
23,90 |
|
18 |
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS |
|
|
18.1 – Categoria Táxi.............................................................. |
119,50 |
|
|
18.2 – Categoria Moto-Táxi....................................................... |
59,75 |
|
|
19 |
Garagem p/ Veículos, Máquinas e Congêneres......................................... |
179,25 |
|
20 |
Parques de Diversões, Circos por mês...................................................... |
59,75 |
|
21 |
Fábrica de Pré Moldados, Depósito de Areia, Cascalho, Aterro e Congêneres................................................................................................. |
167,30 |
|
22 |
Trailler p/ Dia............................................................................................. |
1,20 |
|
23 |
Demais atividades sujeitas a taxa de localização não constante dos itens anteriores............................................................................... |
167,30 |
|
Ítem |
LICENÇA POR ATIVIDADE – P/ M2 |
R$ |
|
01 |
Hospitais, Clínicas, Clínicas Veterinárias, Laboratórios de Análises Clínicas, Banco de Sangue e congêneres................................................................................. |
2,39 |
|
02 |
Hotéis, Motéis, Pensões e Congêneres..................................................................... |
2,39 |
|
03 |
Salão de Beleza Barbearia........................................................................................ |
2,39 |
|
04 |
Academia de Ginástica e Esportes, Musculação, Banhos, Duchas e Congêneres.................................................................... |
1,20 |
|
05 |
Academia de Música e Congêneres.......................................................................... |
1,20 |
|
06 |
Armazenamento, Depósito e Beneficiamento de Grãos em Geral e Congêneres. |
2,39 |
|
07 |
Lavador, Borracharia, Lubrificação e Congêneres................................................... |
1,20 |
|
08 |
Oficinas de Máquinas e Veículos, Recondicinamento, Recauchutagem, Lanternagem e Pintura, Elétro e Eletrônicos, Serralheria, Bicicletaria, Vidraçaria, Torno e Solda e Congêneres............................................................................... |
1,20 |
|
09 |
Serraria, Marcenaria, Reforma de Móveis m Geral, Colocação de Molduras......... |
1,20 |
|
10 |
Funerária, Alfaiataria, Tinturaria, Lavanderia, Floricultura..................................... |
2,39 |
|
11 |
Bar, Restaurante, Pizzaria, Lanchonete, Churrascaria.............................................. |
1,20 |
|
12 |
Móveis, Eletrodomésticos, Bazar, Magazine, Calçados, Confecções, Artesanatos, Armarinhos, Bijouterias, Joalheria, Relojoaria, Artigos para Festas, Ótica ............................................................. |
2,39 |
|
13 |
Comércio de Produtos Agropecuários em Geral, Materiais para Construção e Congêneres..................................................... |
1,20 |
|
14 |
Supermercados, Panificadora, Comércio de Hortifrutigranjeiros, Açougue........... |
1,20 |
|
15 |
Perfumaria, Farmácias e Drogarias.......................................................................... |
2,39 |
|
16 |
Livraria e Papelaria, Equipamentos e Materiais para Informática.......................... |
2,39 |
|
17 |
Comércio de Auto Peças.......................................................................................... |
2,39 |
|
18 |
Comércio e Fábrica de Gelo ................................................................................... |
1,20 |
|
19 |
Locadora de Vídeo................................................................................................... |
2,39 |
|
20 |
Gráfica e Editora, Serviços de Informática.............................................................. |
2,39 |
|
21 |
Cinema..................................................................................................................... |
1,20 |
|
22 |
Ocupação de Logradouro Público........................................................................... |
4,78 |
|
23 |
TARIFAS |
|
|
Poda de Árvores....................................................................................................... |
23,90 |
|
|
Remoção de Entulhos.............................................................................................. |
23,90 |
|
|
Remoção de Cadáveres de Animais......................................................................... |
11,95 |
|
|
Emissão de Certidão por emissão............................................................................ |
11,95 |
TABELA III
TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
|
NATUREZA DA ATIVIDADE |
R$ |
|
|
|
Dia |
Mês |
|
Comércio ou atividade de prestação de serviço com ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquinas |
7,69 |
92,47 |
TABELA IV
TAXA PELA EXECUÇÃO DE OBRA, ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E CONGÊNERES.
|
|
LICENÇAS |
R$ |
|
01 |
Aprovação de projetos de edificações ou de instalações particulares e/ou expedição de “habite-se”............................. |
28,64 |
|
02 |
Concessão de licença para edificar por metro quadrado de área do piso coberto: |
|
|
– até 60 m2...................................................................... |
Isento |
|
|
– até 100 m2................................................................... |
0,60 |
|
|
c) – de 101 m2 a 200 m2........................................................ |
0,84 |
|
|
d) – de 201 m2 a 300 m2........................................................ |
1,19 |
|
|
e) – acima de 301 m2............................................................. |
1,43 |
|
|
OBS.: Para construções industriais considerar redução de 50% para o que exceder a 5.000 m2. |
|
|
|
03 |
Reconstrução, reforma, reparo ou demolição: |
|
|
Cobrar-se-á por metro quadrado, taxa correspondente a 50% das indicadas no item 2. |
|
|
|
04 |
Arruamentos: |
|
|
com área de 10.000 m2: |
|
|
|
por metro quadrado............................. |
0,14 |
|
|
05 |
Loteamentos: |
|
|
a)-com área até 30.000 metros quadrados: |
|
|
|
Por m2 ............................................................................... |
0,14 |
|
|
b)-com área superior a 30.000 metros quadrados: |
|
|
|
Por m2................................................................................ |
0,02 |
|
|
06 |
Outras obras, não especificadas nesta tabela: |
|
|
–por metro quadrado..................................................... |
0,14 |
|
|
–por metro linear........................................................... |
0,14 |
|
|
|
OBSERVAÇÃO: |
|
|
Não serão incluídas nos cálculos as áreas destinadas a logradouros públicos ou qualquer outra doada ao Município. Entende-se como área de arruamento ou loteamento a soma das áreas de Terreno dos Quarteirões pertencentes ao plano submetido à aprovação. As taxas constantes desta tabela serão recolhidas quando da aprovação dos projetos. |
TABELA V
TAXA PELO SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM GERAL
|
|
LICENÇAS
|
R$ |
||
|
Dia |
Mês |
Ano |
||
|
01 |
Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados a publicidade como ramo de negócio........... |
14,32 |
|
|
|
P/ publicidade................................................. |
28,64 |
|
|
|
|
02 |
Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade............................................. |
28,64 |
|
|
|
03 |
Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veículo......................... |
28,64 |
|
|
|
04 |
Publicidade em cinema e similares............................ |
286,36 |
|
|
|
05 |
Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.................................... |
71,59 |
429,53 |
|
|
06 |
Qualquer tipo de publicidade não constante dos itens anteriores.................................................. |
14,32 |
71,59 |
257,00 |
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:C0DA15C4