ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.190, DE 16 DE JUNHO DE 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.783, DE 22 DE MARÇO DE 2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE CRIA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica reajustada a gratificação decorrente da jornada especial de trabalho em regime de plantão, de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 2.783, de 22 de março de 2013 e alterações posteriores, na forma do anexo a esta Lei.

 

Art. 2º O valor pago por documento entregue ao servidor municipal que, fora do horário de sua jornada efetuar a entrega de notificações de lançamento de crédito tributário ou assemelhados para contribuintes, a que se refere o art. 7º da Lei Municipal nº 2.783, de 2013, passa a ser de R$ 1,77 (um real e setenta e sete centavos) por documento.

 

Art. 3º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos I e II, respectivamente:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;

II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada pelo art. 1º desta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de maio de 2017.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 16 de junho de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º desta Lei)

 

A – EVENTOS FESTIVOS

 

Evento Festivo

Plantão por turno de 06 horas ininterruptas, para fiscalização de posturas, tributos, trânsito e transporte, sanitário e obras

Plantão por hora trabalhada, para apoio à execução da fiscalização

Plantão por hora trabalhada para brigadistas

Plantão por hora trabalhada para os Profissionais de Saúde e da Vigilância Sanitária e Epidemiologia

Nível Superior

Demais Níveis

Carnaval

R$ 113,70

R$ 16,05

R$ 16,05

R$ 26,75

R$ 16,05

Forró de Curvelo

R$ 235,42

R$ 16,05

R$ 16,05

R$ 26,75

R$ 16,05

Oitava de São Geraldo

R$ 220,72

R$ 16,05

R$ 16,05

R$ 26,75

R$ 16,05

Tríduo de São Geraldo

R$ 177,91

R$ 16,05

R$ 16,05

R$ 26,75

R$ 16,05

Festival da Canção

R$ 113,70

R$ 16,05

R$ 16,05

R$ 26,75

R$ 16,05

Exposição Agropecuária e Industrial

R$ 127,61

R$ 16,05

R$ 16,05

R$ 26,75

R$ 16,05

Outros eventos

R$ 80,26

R$ 16,05

R$ 16,05

R$ 26,75

R$ 16,05

 

B – PLANTÕES DE FISCALIZAÇÃO POSTURAS, TRIBUTOS, TRÂNSITO E TRANSPORTE, SANITÁRIO E OBRAS, EM FINS DE SEMANA, FERIADOS E DIAS ÚTEIS NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 18H E 06H: R$ 67,15 POR DIA.

 

DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

 

Declaramos, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2017 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Curvelo/MG, 22 de maio de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C0F2E565