ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 429/2014

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

I - Crédito 1:

 

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

05

Secretaria Municipal de Saude

Funcao

10

SAUDE

Sub-Funcao

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

5001

GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Atividade

2.007

Gestao da Saúde Municipal

Elemento

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

SAÚDE

 

VALOR

 

40.000,00

 

II – Tabela 1 de Recursos para Anulação:

 

Ficha

Anulação

Ficha 207- Auxílios

R$40.000,00

 

III - Crédito 2:

 

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

05

Secretaria Municipal de Saude

Funcao

10

SAUDE

Sub-Funcao

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

5001

GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Atividade

2.009

Gestão do Transporte

Elemento

3390.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte

SAÚDE

 

VALOR

 

5.000,00

 

IV- Tabela 2 de Recursos para Anulação:

 

Ficha

Anulação

Ficha 212- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$5.000,00

 

V - Crédito 3:

 

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

05

Secretaria Municipal de Saude

Funcao

10

SAUDE

Sub-Funcao

303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa

5005

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Atividade

2.015

Gestão da Farmácia de Minas

Elemento

3190.13

Obrigações Patronais

Fonte

BLAFB

 

VALOR

 

4.000,00

 

VI- Tabela 2 de Recursos para Anulação:

 

Ficha

Anulação

Ficha 233- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$4.000,00

 

VII - Crédito 4:

 

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

02

Secretaria de Administração e Fazenda

Funcao

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-Funcao

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

2003

GESTÃO ADMINISTRATIVA

Atividade

2.062

Gestão da Secretaria

Elemento

3190.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte

-

 

VALOR

 

10.000,00

 

VIII- Tabela 2 de Recursos para Anulação:

 

Ficha

Anulação

Ficha 047- Material de Consumo

R$10.000,00

 

IX - Crédito 5:

 

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

01

Gabinete e Assessorias

Funcao

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-Funcao

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

1101

GESTÃO DO GABINETE E ASSESSORIAS

Atividade

2.038

Gestão das Ativ. Do Gab.e Assessorias

Elemento

3190.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte

-

 

VALOR

 

1.000,00

 

X- Tabela 2 de Recursos para Anulação:

 

Ficha

Anulação

Ficha 006- Material de Consumo[i]

R$1.000,00

 

XI - Crédito 6:

 

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

03

Secretaria de Educação

Sub Unid.

03

Ensino Geral – Recursos Diversos

Funcao

12

EDUCAÇÃO

Sub-Funcao

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

3001

GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL

Atividade

2.069

Gestão do Ensino Básico

Elemento

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

SEMINIC

 

VALOR

 

11.000,00

 

XII - Tabela 2 de Recursos para Anulação:

 

Ficha

Anulação

Ficha 157- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$11.000,00

 

Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 10 de fevereiro de 2014.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:C10B0A51