ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 737/2022
Concede reposição de perdas inflacionárias nas remunerações dos Servidores Municipais e Agentes Políticos do Poder Executivo, e de outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações dos Servidores Municipais e Agentes Políticos do Poder Executivo, por perdas inflacionárias apuradas durante o período de 01/01/2021 a 31/12/2021.
Art. 2º – O índice de correção a ser aplicado na presente reposição será o INPC que, no período de 01/01/2021 a 31/12/2021 teve a variação de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento).
Parágrafo Único – Qualquer servidor e agente político que, por impacto desta lei, venha a obter remuneração maior que o subsídio do Prefeito, deverá ter desconto em folha, objetivando diminuí-lo em valores menores ao subsídio do chefe do Poder Executivo, em observância ao preceito constitucional.
Art. 3º – A presente reposição será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2022, para que cumpra o que dispõe o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e Art. 41, caput, da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Catas Altas, 26 de janeiro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:C113683B