ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS - DISTRATO EM TERMO DE FORNECIMENTO

DISTRATO EM TERMO DE FORNECIMENTO

 

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CPF sob o nº 18.114.280/0001-24, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Gilberto Damas de Sousa portador, doravante denominado CONTRATANTE e a pessoa jurídica WIL SOLUCOES LTDA, inscrito no CPF/CNPJ sob o n°. 57564681000138 , localizado à PRAÇA PC SEBASTIAO OLIMPIO MOREIRA, 61 - CENTRO - Caparaó - MG - CEP: 36834000, neste ato representada pelo(a) seu(a) proprietário(a)/representantes legal o(a) Sr(a). WILMAR HIBNER BORGES, portador(a) do CPF n°. 118***796**, 000014 / 2026 Pregão Eletrônico Nº 000003/2026, Termo Nº 000048/2026 neste ato representada pelo seu representante legal, doravante denominado CONTRATADO Resolve o Município de Faria Lemos realizar distrato de forma unilateral Nos termos do art. 124, inciso I, da Lei 14.133/21 e suas alterações, in verbis:

 

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

 

Considerando que foi realizada duas notificações para a empresa;

Considerando não houve qualquer resposta por parte da empresa, e que a Secretaria de Saúde encontra-se sem receber os desktops.

Considerando que o fornecimento DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES E MATERIAIS DE CONSUMO RELATIVOS A INFORMÁTICA, ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS ESCOLARES DENTRE OUTROS, é de suma importância para a Administração.

 

Fica, rescendido o contrato entre as partes, unilateralmente, nos termos do art. 124, inciso I, da Lei 14.133/21, resguardando-se o município de Faria Lemos na possibilidade de abertura de procedimento para possíveis aplicações de penalidades a empresa.

Sendo assim, nestes termos, assina o presente instrumento:

Faria Lemos, 16 de Novembro de 2026.

 

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Gilberto Damas de Sousa

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emerson Oliveira Vieira
Código Identificador:C1144B4C