ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.281 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.281

 

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de São Lourenço e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de São Lourenço, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, tais como: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art.2º. Para as finalidades desta Lei, denomina-se:

 

I – Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, executadas pelo sistema formado por entidades públicas, privadas, do terceiro setor e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres;

II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;

III – Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;

IV – Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.

 

Art.3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.

 

Art.4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.

 

Art.5º. A COMPDEC compor-se-á de:

 

I – Coordenadoria Executiva;

II – Conselho Municipal;

III – Setor Administrativo;

IV – Setor Técnico;

V – Equipe Voluntária.

 

§1º. O Setor Administrativo será representado por 01 (um) servidor público, detentor do cargo de Auxiliar Administrativo, nomeado pela Chefe do Executivo.

 

§2º. O Setor Técnico será representado por 01 (um) servidor público, detentor do cargo de Engenheiro Civil, nomeado pela Chefe do Executivo.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.281

Folha 02

 

Art.6º. O Coordenador de Defesa Civil será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no município.

 

Art.7º. As grades curriculares do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos de ensino municipal, poderão incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.

 

Art.8º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto pelos representantes da Câmara Municipal, do Poder Judiciário, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, da Coordenação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e do Rotary Club.

 

Art.9º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art.10. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa Civil.

 

Art.11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art.12. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal nº 1.320 de 23/05/1984, esta Lei entrará vigor em na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de abril de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.833/2017


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C11600CC