ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.957 DE 24 DE ABRIL DE 2015

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento das atividades da unidade do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS), como objetivo a aquisição de material de consumo e equipamentos permanentes para Implantação da unidade do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).

 

02 –EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA

1.142 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA IMPLANTAÇÃO O CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL)

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ...........VALOR: 45.000,00

FONTE: 102 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde R$ 13.000,00

FONTE: 155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual e Saúde .........R$ 32.000,00

 

02 –EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA

2.217 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE IMPLANTAÇÃO DO CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL)

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ..............VALOR: R$ 22.000,00

FONTE: 152 – Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS

 

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 67.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão os de anulação total ou parcial de dotações constantes do orçamento conforme especificações abaixo:

 

02 –EXECUTIVO

08 – DIVISÃO DE SAÚDE

02 – SERVIÇO DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0003 – APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

2.075 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE SAÚDE

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA ............. VALOR: 13.000,00

FONTE: 102 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde R$ 13.000,00

 

02 –EXECUTIVO

05 – DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

02 – SERVIÇO DE TURISMO

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0015 – FOMENTO AO TURISMO DE LAZER, EVENTOS E NEGÓCIOS

2.043 - FESTIVIDADES

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA ..........VALOR: 54.000,00

FONTE: 100 – Recursos Ordinários

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 67.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 24 de abril de 2015.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ___/___/15

__________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:C1161BDE