ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 813/2023

LEI Nº 813, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Inimutaba - CMDE, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Inimutaba - CMDE, órgão colegiado consultivo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, competindo-lhe a promoção, o incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, programas e projetos, relativos à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico de Inimutaba.

Parágrafo único. O CMDE é uma instância colegiada, paritária e trissetorial, composta por representantes do Poder Público, da indústria local, comércio e serviços, e de produtores rurais, que atua no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento econômico do Município de Inimutaba.

Art. 2º O CMDE, visando o cumprimento de sua finalidade, terá as seguintes competências:

I - Acompanhar e monitorar a atuação do Poder Executivo Municipal, no que tange às políticas públicas de desenvolvimento econômico e à aplicação dos recursos públicos consignados no orçamento do Município, para essa finalidade;

II - Promover e realizar seminários e conferências de desenvolvimento econômico;

III - Executar, monitorar e avaliar as ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, os impactos dessas ações no desenvolvimento do Município;

IV - Elaborar e propor políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico do Município de Inimutaba;

V - Mobilizar e articular a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino público e privado, os poderes públicos constituídos e o setor empresarial;

VI - Propor ações, programas e projetos previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico para serem inseridos no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município;

VII - Implementar programas voltados ao fortalecimento da cultura e educação empreendedora no Município;

VIII - Atuar na melhoria do ambiente de negócios no Município, com uma atenção especial às questões relacionadas à desburocratização e simplificação de processos e procedimentos;

IX - Dar orientação e suporte ao agente de desenvolvimento e da Sala Mineira do Empreendedor;

X - Monitorar e estimular a adoção de medidas que favoreçam os pequenos negócios locais nas compras públicas governamentais;

XI - Priorizar a hierarquização e o exercício do controle social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público nas questões relacionadas às políticas públicas de desenvolvimento econômico;

XII - Compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento econômico e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;

XIII - Estimular a implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural;

XIV - Articular com outros municípios, visando à elaboração, qualificação e implementação dos planos regionais de desenvolvimento econômico;

XV - Integrar as políticas públicas de desenvolvimento econômico, com as ações voltadas à preservação e proteção do meio ambiente, do desenvolvimento social e da educação;

XVI - Atuar no fortalecimento da economia local e na atração de investimentos para o Município;

XVII - Apoiar ações relacionadas à pesquisa científica, inovação e ao desenvolvimento tecnológico, capazes de potencializar a economia do Município;

XVIII - Analisar os pedidos de doação ou concessão de uso de áreas localizadas no Município, destinadas a atividades industriais, comerciais e de serviços, bem como outros incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o fortalecimento da economia local;

XIX - Deliberar sobre o uso dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE;

XX - Priorizar as iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, promovendo a justiça social e o meio ambiente e construindo parcerias no âmbito municipal e regional.

Art. 3º O CMDE será composto da seguinte forma:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Secretaria Executiva.

Art. 4º O Presidente do CMDE será escolhido dentre um de seus membros, mediante votação.

§ 1º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Inimutaba - CMDE:

I - Representar e coordenar o Conselho;

II - Determinar a pauta das reuniões e dirigi-las, orientando os debates e consignando os votos dos conselheiros presentes;

III - Submeter à apreciação dos demais conselheiros os assuntos e propostas que dependam de decisão do CMDE;

IV - Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das reuniões;

V - Emitir voto de qualidade;

VI - Proclamar o resultado das votações;

VII - Prestar informações relativas ao CMDE;

VIII - Cumprir e fazer cumprir as decisões do CMDE.

§ 2º O mandato do Presidente do CMDE será de dois anos, sendo permitida uma recondução por igual período.

Art. 5º Ao Vice-presidente do CMDE compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

Art. 6º A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo e executivo do CMDE, sem direito a voto.

§ 1º A Secretaria Executiva será coordenada por um Secretário Executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, indicado pelo Prefeito.

§ 2º Compete à Secretaria Executiva:

I - Preparar as reuniões do CMDE, incluindo convites com pauta, informes de correspondências recebidas e enviadas;

II - Acompanhar as reuniões, assistir ao Presidente e ao Vice-presidente e demais membros;

III - Manter os serviços administrativos e de arquivo do CMDE atualizados e em ordem;

IV - Fornecer informações a outras instituições conselheiras, mediante autorização do Presidente;

V - Prestar informações ao Presidente ou aos demais membros do CMDE, sobre assuntos administrativos;

VI - Receber informações de outros órgãos, de interesse do CMDE e transmiti-las ao Presidente.

Art. 7º O CMDE poderá instituir câmaras técnicas em áreas relacionadas à sua finalidade, bem como recorrer a profissionais e instituições em assuntos de interesse econômico e social.

Art. 8º O CMDE será composto por 6 (seis) membros, da seguinte forma:

I - 2 (dois) representantes do Poder Público;

II - 2 (dois) representantes da indústria local, comércio e serviços;

III - 2 (dois) representantes de produtores rurais.

§ 1º Cada membro do Conselho terá um suplente.

§ 2º Os membros do CMDE e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, por meio de decreto, respeitadas as indicações previstas neste artigo.

§ 3º O mandato dos membros do CMDE será de dois anos, permitida a recondução, uma única vez, por igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

Art. 9º A função de membro do CMDE não será remunerada, e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 10 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º Nas deliberações do CMDE, cada conselheiro terá direito a um voto, cabendo ao Presidente apenas o direito ao voto de qualidade.

§ 2º As decisões do CMDE serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros, com exceção dos casos previstos no Regimento Interno.

§ 3º O quórum mínimo para a realização das reuniões será o da maioria simples de seus membros presentes.

Art. 11 A organização e o funcionamento do CMDE serão disciplinados em Regimento Interno, aprovado pela maioria simples dos seus membros, e mediante decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Inimutaba - FMDE, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas de desenvolvimento do município.

Art. 13 O FMDE é constituído por:

I - dotações do Orçamento Geral do Município;

II - repasses e transferências de recursos de fundos federais e estaduais;

III - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMDE;

IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de desenvolvimento;

V - contribuições e dotações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMDE;

VII - Multas, eventos, receitas diversas e outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Art. 14 O FMDE ficará vinculado diretamente ao órgão municipal de assistência e desenvolvimento social tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no “Plano de Ação e de Aplicação”, aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE.

§ 1º Os recursos do FMDE serão administrados pelo órgão municipal de assistência e desenvolvimento social, e movimentados pelo poder público municipal, por meio do órgão gestor de administração e planejamento sob a orientação, deliberação e fiscalização do CMDE.

§ 2º Caberá ao órgão gestor de administração e planejamento manter os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.

Art. 15 Os recursos do FMDE serão aplicados prioritariamente em programas e ações que tenham finalidades vinculadas às linhas de ação da política de municipal de desenvolvimento econômico.

Art. 16 Na hipótese de extinção do FMDE, seu patrimônio será revertido ao patrimônio público municipal.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de dezembro de 2023.

  

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:C11EEC73