ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 931 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
LEI Nº 931 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza a concessionária local deduzir da arrecadação da COSIP os serviços prestados ao Município de Rubelita e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Rubelita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Osvan Otávio David Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Poder Executivo Municipal autoriza a concessionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
Parágrafo único - Autoriza ainda, a concessionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Art.2ª O credito devido à concessionária pelos serviços prestados ao Município, só será objeto de compensação, se líquido, certo e vencido.
Art.3ª É vedada a compensação mediante aproveitamento da COSIP, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 4º A compensação que se faz referencia nesta lei realizada entre a o Município de Rubelita e a concessionária local pode ser revogada a qualquer momento precedida de comunicação formal previa de 60 (sessenta) dias.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Rubelita/MG, 25 de Setembro de 2020.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto visa adequar às disposições da Resolução 888 de 2020 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que passou a exigir lei autorizativa municipal para que a compensação dos valores arrecadados da COSIP com os serviços fornecidos pela Cemig tenha continuidade.
Essa compensação já é operante mediante convênio celebrado entre o Município de Rubelita e a CEMIG. O Encontro de Contas é um eficiente instrumento para a administração pública e contribui para a adimplência municipal junto a Cemig, pois proporciona a automatização do processo de empenho, liquidação e pagamento das faturas.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que proponho o presente projeto.
Atenciosamente,
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:C12185F5