ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
NOTIFICAÇÃO 039/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

NOTIFICAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

 

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

 

NOTIFICAÇÃO 039/2026

 

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE MURIAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76, com sede à Av. Maestro Sansão, nº 236, “Centro Administrativo Tancredo Neves”, bairro Centro, Muriaé (MG), CEP: 36.880-002, neste ato representado por sua Secretaria Municipal de Obras Públicas.

 

NOTIFICADA: CONCRETA INCORPORAÇÕES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.893.285/0001-25, situada à Rua Nicolau Gravina, 20 – Loja A, Vale do Castelo – Muriaé/MG, na pessoa de sua representante legal, Sr. EMÍLIO SÉRGIO LEAL RIBEIRO, ou de quem legalmente o substitua.

 

O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização contratual, vem, por meio do presente instrumento, NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa CONCRETA INCORPORAÇÕES LTDA-EPP, responsável pela execução da obra de construção da CRECHE PRÓ-INFÂNCIA (TIPO I), localizada na Rua C, área institucional 4, loteamento Vermelho II, Distrito de Vermelho, Muriaé/MG, vinculada ao Contrato Administrativo nº 139/2019, decorrente da Concorrência Pública nº 007/2019, em razão da identificação de infiltrações, ralos com retorno de água e cavidade no solo, conforme ocorrências comunicadas pela Secretaria Municipal de Educação e registradas no respectivo relatório fotográfico.

 

1. DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS

 

Conforme informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação, foram identificados diversos pontos de infiltração no interior da Creche Pró-infância (Tipo I), ralos com retorno de água e solo com cavidade, situação que vem ocasionando transtornos ao funcionamento da unidade e que poderá comprometer as condições de uso, conservação e integridade dos elementos construtivos, bem como o adequado desenvolvimento das atividades educacionais.

 

As ocorrências encontram-se documentadas por meio de registros fotográficos que integram a comunicação técnica de origem, devendo ser consideradas como referência inicial para a apuração das irregularidades, sem prejuízo da identificação de outras manifestações patológicas durante a vistoria.

 

Ressalta-se que a presença de infiltrações pode estar associada a diferentes causas, tais como falhas de estanqueidade da cobertura, deficiência na impermeabilização, falhas de vedação em esquadrias e encontros construtivos ou outras não conformidades relacionadas aos sistemas executados. Já o retorno de água pelo ralo pode estar associado a sobrecarga hidráulica, erro na execução do projeto ou desconformidade com as normas técnicas (como a ABNT NBR 8160) ou até mesmo a manutenção referente a limpeza das caixas de passagens. E a cavidade no solo pode estar associada a falhas no processo de compactação, drenagem, terraplanagem rompimento de alguma tubulação. A determinação da origem dos problemas deverá ser fundamentada em avaliação técnica, não sendo suficiente a realização de reparos superficiais que não eliminem suas causas.

 

Diante disso, faz-se necessária a apuração das causas das ocorrências, a avaliação das condições dos elementos construtivos potencialmente afetados e a definição das medidas corretivas tecnicamente adequadas, visando à solução definitiva das irregularidades identificadas.

 

2. DO FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO

 

A presente notificação fundamenta-se nas obrigações legais e contratuais da empresa executora, especialmente no disposto nos arts. 117, 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021, que tratam, respectivamente, do acompanhamento e da fiscalização contratual, da obrigação de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às expensas do contratado, o objeto em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução e da responsabilidade pelos danos causados à Administração ou a terceiros em razão da execução contratual.

 

Aplicam-se, ainda, as disposições pertinentes do Contrato Administrativo nº 139/2019, do projeto e das especificações técnicas que integram a contratação, bem como das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) pertinentes aos sistemas construtivos e às instalações eventualmente envolvidos, conforme as causas que vierem a ser identificadas.

 

A fiscalização municipal ressalta que a execução dos serviços em conformidade com os projetos, as especificações contratuais e os requisitos de desempenho e estanqueidade aplicáveis constituem obrigação da contratada, devendo eventuais vícios ou falhas de execução de sua responsabilidade ser corrigidos sem ônus adicional para o Município, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis.

 

3. DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS

 

Diante do exposto, a equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Obras Públicas DETERMINA que a empresa notificada adote as providências necessárias à investigação, correção e regularização das ocorrências, observando os seguintes requisitos:

 

1. Realização de vistoria técnica abrangente: realizar vistoria técnica em todos os ambientes da Creche, contemplando a verificação individualizada dos locais em que foram registradas infiltrações, ineficiente dos ralos e cavidade do solo, bem como dos demais ambientes, elementos construtivos e sistemas suscetíveis a apresentar manifestações semelhantes. A inspeção não deverá se limitar aos pontos constantes do relatório fotográfico.

 

2. Apuração das causas: identificar e documentar a origem de cada ocorrência, mediante inspeção dos elementos construtivos e dos sistemas potencialmente envolvidos, incluindo, quando aplicável, cobertura, impermeabilização, compactações, instalações hidrossanitárias, esquadrias, juntas, vedações, e interfaces entre sistemas construtivos.

 

3. Apresentação de parecer técnico: apresentar à Secretaria Municipal de Obras Públicas, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do envio desta notificação, parecer técnico circunstanciado, elaborado por profissional legalmente habilitado, contendo, no mínimo:

 

a) descrição dos problemas identificados, com indicação dos ambientes e dos locais afetados;

 

b) diagnóstico das causas prováveis ou comprovadas das infiltrações, retorno de água nos ralos e cavidade no solo, acompanhado dos registros fotográficos e das evidências técnicas pertinentes;

 

c) avaliação dos possíveis danos aos revestimentos, forros, elementos construtivos e demais componentes da edificação eventualmente afetados;

 

d) descrição detalhada das soluções corretivas propostas para cada ocorrência, com indicação dos procedimentos executivos, materiais e sistemas a serem empregados, conforme as necessidades verificadas;

 

e) cronograma físico de execução dos reparos, contemplando as etapas dos serviços, os respectivos prazos de início e conclusão e a previsão de conclusão integral das correções;

 

4. Execução dos reparos: após a identificação das causas e a definição das soluções tecnicamente adequadas, executar os serviços necessários à eliminação das infiltrações, retorno de água nos ralos e cavidade no solo, incluindo a recomposição dos elementos construtivos e dos acabamentos eventualmente danificados, de modo a restabelecer as condições adequadas de funcionamento, estanqueidade, conservação e utilização da edificação.

 

5. Cumprimento do cronograma: apresentar, juntamente com o parecer técnico, cronograma de reparos compatível com a extensão das irregularidades identificadas, para acompanhamento da fiscalização municipal, observando as determinações formalmente estabelecidas pela Administração.

 

6. Comunicação e comprovação dos serviços: comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Obras Públicas o início e a conclusão dos serviços corretivos, apresentando relatório técnico de execução, registros fotográficos anteriores e posteriores às intervenções e demais documentos necessários à comprovação das medidas adotadas.

 

7. Verificação da eficácia das correções: possibilitar o acompanhamento e a vistoria dos serviços pela fiscalização municipal, inclusive para verificação da eficácia das medidas implementadas e da ausência de recorrência das ocorrências, mediante procedimentos de verificação compatíveis com a natureza dos problemas identificados.

 

8. Proteção das instalações e continuidade educacional: adotar, desde logo, as medidas preventivas necessárias para evitar o agravamento dos danos e minimizar os riscos às instalações, aos usuários, aos servidores e ao funcionamento da creche, articulando previamente com a Administração as intervenções que possam interferir nas atividades educacionais.

 

4. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO

 

O não atendimento às determinações desta notificação, inclusive quanto à apresentação do parecer técnico no prazo estabelecido, à execução das correções cabíveis e ao cumprimento dos prazos formalmente definidos, poderá caracterizar descumprimento das obrigações contratuais, sujeitando a empresa às medidas administrativas e às sanções legalmente cabíveis, observados o contrato, a legislação aplicável, o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

A Administração Municipal reserva-se o direito de adotar as providências necessárias à apuração das responsabilidades e à preservação do patrimônio público, sem prejuízo de outras medidas cabíveis para assegurar a adequada regularização das ocorrências.

 

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O atendimento às determinações será acompanhado pela fiscalização municipal, a quem caberá avaliar a documentação apresentada, verificar a execução dos serviços e registrar as providências adotadas até a efetiva regularização das irregularidades.

 

Esta notificação está vinculada às obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 139/2019, referente à Concorrência Pública nº 007/2019, e deverá ser atendida nos termos e prazos de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do envio desta notificação, observadas as disposições contratuais e legais pertinentes.

 

Muriaé, sexta-feira, 16 de outubro de 2026

 

BRUNO DIAS GUIMARÃES

CREA 54320MG

Engenheiro Civil


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:C128702E