ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO Nº. 15045/2026. OBJETO: Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: Associação Mãos que Acolhem de Paracatu-AMAP. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Associação Mãos que Acolhem de Paracatu-AMAP, inscrito no CNPJ nº 51933.306.0001-31, nos termos do Inciso II do art.31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.

 

UMARQUES DA SILVA COUTO

Secretário Municipal de Saúde

Portaria n° 1168/2025

 


Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:C12F81C9