ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4240/2026

 DECRETO Nº 4240

DE 15 DE JULHO DE 2026.

 

“REGULAMENTA A CONCESSÃO DO SUBSÍDIO FINANCEIRO MUNICIPAL DESTINADO AO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 08 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIZES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023;

 

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério das Cidades que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.418, de 08 de maio de 2025, que instituiu o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida Cidades no Município de Perdizes e a definiu a contrapartida municipal para o Programa Minha Casa, Minha Vida;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 4191/2026, quando regulamentou a Lei Municipal 2418/2025, nada considerou sobre a distribuição do subsídio municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para concessão do aporte financeiro municipal aos beneficiários do Programa a ser definido por faixa;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a concessão do subsídio financeiro municipal destinado aos beneficiários do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, na modalidade de contrapartida financeira do Município de Perdizes.

 

Art. 2º - O aporte financeiro municipal será destinado exclusivamente às famílias habilitada após a aprovação dos documentos e requisitos de financiamento pelo Agente Financeiro, observadas as regras da Lei Municipal nº 2.418/2025, da Lei Federal nº 14.620/2023 e demais normas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

Art. 3º - O valor do subsídio municipal será concedido de acordo com a faixa de renda bruta familiar mensal do beneficiário, observados os limites vigentes definidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, da seguinte forma:

 

I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para famílias com renda bruta mensal compatível com a Faixa Urbano 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata o art. 5º, inciso I, “a” da Lei Federal n.º 14.620 de 13 de julho de 2023;

 

II – R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais) para famílias com renda bruta mensal compatível com a Faixa Urbano 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata o art. 5º, inciso I, “b” da Lei Federal n.º 14.620 de 13 de julho de 2023.

 

Parágrafo Único: O aporte definido no “caput” e incisos do presente artigo, fica condicionada à aprovação do Agente Financeiro.

 

Art. 4º - Os limites de renda familiar serão aqueles vigentes na legislação federal que disciplina o Programa Minha Casa, Minha Vida, considerando-se automaticamente atualizados sempre que houver alteração promovida pelo Ministério das Cidades ou pela Caixa Econômica Federal.

 

Art. 5º - A comprovação da renda familiar será realizada pelo agente financeiro responsável pela operação de financiamento habitacional, observadas as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

Art. 6º - O subsídio municipal:

 

I – será concedido uma única vez para cada núcleo familiar;

 

II – poderá ser cumulativo com subsídios concedidos pela União, pelo Estado de Minas Gerais e por outros entes públicos, desde que permitido pela legislação do Programa;

 

III – será destinado exclusivamente à redução do valor da entrada ou do saldo financiado da unidade habitacional, conforme as regras operacionais do agente financeiro.

 

Art. 7º - A concessão do subsídio fica condicionada:

 

I – à existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

 

II – ao enquadramento do beneficiário nas regras do Programa Minha Casa, Minha Vida;

III – à aprovação da operação de financiamento pelo agente financeiro.

 

Art.8º - Na hipótese de alteração das faixas de renda do Programa Minha Casa, Minha Vida, pelo Governo Federal, permanecerão inalterados os valores do subsídio municipal previstos neste Decreto, sendo automaticamente aplicados às novas faixas correspondentes, salvo edição de novo ato regulamentar.

 

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social com o apoio da Procuradoria Geral do Município, observadas as normas da Lei Municipal nº 2.418/2025, da Lei Federal nº 14.620/2023 e da regulamentação do Ministério das Cidades.

 

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 15 de julho de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:C14128B9